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Inspecção judicial tem de sair do papel

Jorge Carlos Fonseca defendeu, durante a cerimónia de abertura do ano judicial, que é altura de se avançar para um sistema de inspecção da justiça que já foi proposto há vinte anos e que até hoje não saiu do papel. Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial afastou cenário de crise no sector enquanto o Ministério Público quer mais meios humanos e maior comprometimento do Estado no combate à corrupção.

 

"Há quase duas décadas é proposto um serviço autónomo e eficaz de inspecção, que avalie eficazmente a qualidade das prestações dos magistrados e a sua produtividade, e que examine as condições de funcionamento dos Tribunais", disse hoje o Presidente da República durante o discurso de encerramento da cerimónia que assinalou o início de mais um ano judicial.

Para o Presidente da República outra ideia que pode ser implementada e que há duas décadas está prevista é a criação de "um Serviço único de Inspecção para as duas magistraturas, já que, neste âmbito, não valem as razões invocadas para a separação dos respectivos órgãos de gestão, devendo, nesse caso, a composição reflectir a esfera de competências da Inspecção".

Depois de referir os números apresentados pelo Ministério Público e pelos Tribunais no que respeita à quantidade de processos pendentes no sistema judicial, Jorge Carlos Fonseca destacou que têm "sido desenvolvidos estudos, apresentados diagnósticos e alvitradas soluções por parte de entidades envolvidas no sector da Justiça, sempre com o louvável intuito de contribuir para a elevação dos níveis de resposta do aparelho judicial". "No entanto", reforçou, "o problema maior parece ser o da execução das soluções, e não propriamente a identificação das mesmas".

Mas não foram apenas estes os ‘recados’ que Jorge Carlos Fonseca enviou “numa altura em que os temas da justiça são debatidos em vários quadrantes, sob diferentes impulsos e motivações”.

Defendendo que há muito “para fazer para a elevação da qualidade das decisões e sua fundamentação, e para incremento da produtividade dos magistrados”, o Presidente da República defendeu que em Cabo Verde existe “um Sistema Judicial que funciona em conformidade com os parâmetros básicos que num Estado de Direito enquadram a actividade desses órgãos de soberania”.

Numa altura em que o sistema judicial tem sido alvo de críticas diversas, Jorge Carlos Fonseca reconheceu que podem “existir situações anómalas, condutas desviantes e ilícitas que requerem investigação e punição, se justificado”. Assim, defendeu, “situações que sejam objecto de denúncia, sobremaneira tratando-se de denúncia de prática de ilícitos graves, não sejam imediatamente investigadas e esclarecidas pelas entidades competentes no mais curto prazo possível. Esta é uma exigência que se impõe para salvaguardar a credibilidade e a confiança no nosso sistema judicial. Mas que se impõem também como consequência do Princípio da Presunção da Inocência, próprio de um Estado de Direito que se preze”.

 

 

Justiça não está em crise

 

Já o presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), Bernardino Delgado, refutou no seu discurso a ideia de que há crise na justiça cabo-verdiana e sublinhou que é necessário compreender antes de julgar e antes de criticar factos e instituições.

“Admitimos a crítica, porém refutamos”, disse o magistrado no início do seu discurso na cerimónia de abertura do ano judicial 2017/18.

Bernardino Delgado salientou que o acto de abertura de mais um ano judicial se realizou sob o signo de denúncias que atentam “gravemente” sobre a integridade e probidade dos magistrados, para depois afirmar que essas sempre foram e continuam a ser um dos principais activos do sistema judicial cabo-verdiano.

O magistrado citou estudos sobre a situação da Justiça realizado recentemente, para dizer que os tribunais têm sido, depois das igrejas, as instituições em que mais confiam os cabo-verdianos.

“Conhecemos os problemas, já estão diagnosticados e vamos enfrentá-los. Mas sabemos, que para a satisfação de toda a nação cabo-verdiana, que o nosso problema no sector da justiça pouco tem a ver com a questão da integridade ou probidade dos magistrados”, afirmou.

O presidente do CSMJ reconhece que há insatisfação em relação ao serviço da justiça, e que esta vem alimentando junto da opinião pública críticas legítimas sobre o nível do desempenho do sector judiciário.

Queixas que devem ser escrupulosamente analisadas, como sublinhou, destacando, no entanto, que é preciso estar ciente das tentativas de desacreditar os tribunais e os seus titulares por causa do sentido de uma outra decisão com a qual a pessoa não conformou.

“Não poucas vezes a opinião que se publica sobre a justiça tem na sua base não uma apreciação objectiva, mas sim uma motivação individual que decorre da posição ou parte de um certo processo pendente ou decidido, e que sobre a aparência de um pronunciamento objectivo, pode ser no limite, uma tentativa de condicionar ou pressionar os tribunais na tramitação das decisões de processos concretos em que se tem interesse directo”, esclareceu.

 

PGR quer mais meios e Estado a combater corrupção

 

“É necessário”, defendeu por sua vez o Procurador-Geral da República, Óscar Tavares, “compreenderas expectativas dos cidadãos” no que respeita ao sector da Justiça, mas também que o Estado realize “uma reflexão sobre o ministério Público”. Isto porque, como apontou, não é possível que o país continue “a ter magistrados do Ministério Público em acumulação de funções”. “É preciso dotar o Ministério Público de condições para que possa dar resposta às exigências de uma sociedade moderna”, reforçou Óscar Tavares.

Com as dificuldades actuais, defendeu o Procurador-Geral da República, o Ministério Público vê-se obrigado a “trabalhar numa lógica de resultados” para fazer face aos desafios que se colocam à instituição.

Outro ponto que levou Óscar Tavares a justificar a necessidade de reforçar os meios humanos ao dispor da Procuradoria Geral da República foi “o volume crescente dos processos por crimes financeiros e económicos” e também o combate à corrupção, embora, neste ponto, Tavares defenda que o seu combate deva ser feito não só pela PGR mas também pelo Estado.

 

“Mais e melhor podia ter sido feito”

 

As pendências nos tribunais são um problema que tem vindo a prejudicar a percepção que o país tem do sistema judicial. No entanto, apesar de reconhecer que existe lentidão nos tribunais cabo-verdianos, Fátima Coronel, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, realçou que a “justiça é essencial para o desenvolvimento dos países” e que, por isso, Cabo Verde não é excepção. E apontou uma solução possível para o problema da lentidão judicial: A morosidade da Justiça resolve-se com a realização de reformas.

Exemplificando com o tribunal a que preside, a Presidente do Supremo Tribunal de Justiça recordou que o actual elenco do STJ entrou em funções em 2015 e lembrou também que os juízes que assumiram aquele tribunal “herdaram mais de mil processos”. No entanto, reconheceu, “mais e melhor podia ter sido feito” ao longo destes dois anos em funções.

Mas há outros problemas a afligir a Justiça em Cabo Verde. O STJ, por exemplo, “nunca foi alvo de uma inspecção” reconheceu Fátima Coronel que se congratulou com o facto de “apesar de todas as adversidades” Cabo Verde ser apontado como exemplo de isenção no que diz respeito ao sector judicial.

 

“Cabe ao Estado debelar os males” que afectam a Justiça

 

Um sentimento tem sido comum a quase todos os membros do sector judicial cabo-verdiano. O sistema que serve o país podia ser melhor. Isso mesmo afirmou a bastonária da Ordem dos Advogados, no seu discurso durante a cerimónia de abertura do ano judicial, ao reconhecer a “necessidade de oferecer melhor justiça”. No entanto, esclareceu: “Cabe ao Estado debelar os males” que afectam o sector.

Quanto ao relacionamento entre a Ordem que dirige e os outros elementos do sistema judicial, Sofia Oliveira Lima disse que é uma necessidade e que a “cooperação com o Estado deve ser feita num clima de lealdade”.

A Bastonária disse ainda que a Ordem dos Advogados assume “o seu estatuto constitucional de parceiro do Estado” mas alertou igualmente para o facto de essa parceria ser “um compromisso entre duas partes” e onde “há partilha de responsabilidades” numa altura em que a questão da assistência judiciária tem causado um certo esfriar de relações entre o governo e a ordem.

segunda, 13 novembro 2017 10:04

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