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«A inefectividade da justiça constitucional no país ainda é bem real» - juiz Simão Santos

Simão Santos Simão Santos

O juiz desembargador, Simão Santos alerta para a falta de sensibilidade e cultura constitucional na comunidade jurídica nacional. O especialista em direito penal e civil considera que mesmo com a instalação do Tribunal Constitucional não se afastou a inefectividade do controlo da justiça constitucional em Cabo Verde.

 

João Santos falava ao final da tarde desta terça-feira, em São Vicente, onde proferiu uma conferência sobre “A justiça Constitucional em Cabo Verde”.

“Mesmo com a instalação do Tribunal Constitucional, o uso dos mecanismos disponíveis para a efectivação da justiça constitucional no país têm sido bastante ténues. Na verdade, tem havido uma generalizada falta de sensibilidade e cultura constitucional na nossa comunidade jurídica no seu todo e daí uma preocupante inefectividade do controlo da constitucionalidade e uso de mais mecanismos ao serviço da justiça constitucional”, afirma.  

Segundo o especialista, de 1999 a 2014, deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça, no papel do Tribunal Constitucional, 44 processos de pedido da fiscalização da constitucionalidade e deles foram julgados apenas 25. Nesse mesmo período, afirma, apenas deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, 66 processos de recurso de amparo, sendo que desses foram julgados 62. Mais recentemente, desde a instalação do Tribunal Constitucional, em Outubro de 2015, entraram na instituição 26 processos de fiscalização da Constitucionalidade e 28 de recurso de amparo.

“Em atenção à dimensão da justiça constitucional cabo-verdiana, estes dados estatísticos falam por si. Demonstram de forma clara que a inefectividade da justiça constitucional no país é ainda bem real. E daí a preocupante ausência de primazia efectiva da Constituição no seio da nossa comunidade jurídica”, entende.

O presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, também defende que a cultura constitucional em Cabo Verde precisa de ser mais desenvolvida, por um ser elemento diferenciador para a concretização da democracia.

“É preciso termos uma boa cultura constitucional, é um elemento diferenciador e fundamental na consolidação da nossa democracia. Hoje somos um país de paz, de tranquilidade – este é um potencial enorme para o nosso desenvolvimento. E esta tranquilidade nos é garantida e reforçada através da nossa cultura constitucional, que já temos mas que é preciso consolidar e ainda desenvolver mais”, posiciona-se.

A conferência internacional “25 anos da Constituição Democrática da República de Cabo Verde”, foi promovida pela Assembleia Nacional, em parceria com a Câmara Municipal de São Vicente.

Durante o evento, foi apresentado um aplicativo da Constituição da República de Cabo Verde para telemóvel e tablet.

quarta, 08 novembro 2017 14:31

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