Pedro Pires promulga Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público / Nacional / Detalhe de Notícia

O presidente de Cabo Verde promulgou na sexta-feira os estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, pondo assim termo à polémica em torno do veto "político" que Pedro Pires desencadeou em Fevereiro deste ano.

Contactado pela agência Lusa, o director do Gabinete de Comunicação da Presidência cabo-verdiana, Anatólio Lima, nada mais adiantou sobre os dois diplomas, aprovados inicialmente no final da VII Legislatura, em Novembro e Dezembro de 2010.

Os dois diplomas foram vetados, mas as razões do veto presidencial nunca foram explicadas, tendo regressado ao Parlamento em Maio deste ano. Acabaram por ser novamente aprovados, por unanimidade, com alterações a 12 artigos, relacionadas com as carreiras dos juízes adjuntos.

As duas propostas integravam o pacote da justiça composto por cinco diplomas que o Governo apresentou à Assembleia Nacional (AN) e que foram aprovados por todos os partidos na última sessão parlamentar realizada antes das eleições legislativas, de 06 de Fevereiro.

Os diplomas foram apresentados no quadro da Revisão Constitucional e, neles, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e o Movimento para a Democracia (MpD, oposição) prometiam trazer alterações profundas aos dois estatutos, como a reformulação das carreiras, as promoções por mérito e o reforço da hierarquia.

Em Fevereiro, Pedro Pires optou por um "veto político" e devolveu os diplomas ao Parlamento, com base no princípio da igualdade, estabelecido no artigo 23.º da Constituição da República.

Em Março, e após uma acesa polémica em torno do prazo de reanálise dos diplomas, a conferência de representantes do Parlamento cabo-verdiano decidiu que os estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público só seriam reapreciados na legislatura seguinte.