Governo aprova código do IUR e cria dois regimes para pessoas colectivas / Nacional / Detalhe de Notícia

O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, o Código de Imposto Único sobre Rendimentos de pessoas colectivas e singulares.

As grandes alterações fazem-se sentir nas empresas, com a criação de dois regimes. O código prevê a existência de um regime de contabilidade organizada, sujeito a uma taxa de 25 por cento e de um regime de tributação simplificada, com uma taxa de 15 por cento.

As pessoas colectivas ficarão sujeitas ao regime no qual se enquadrarem, de acordo com o próprio Código.

Considera Janira Hopffer Almada que as alterações agora votadas, e que seguem para o Parlamento, traduzem a aposta do Governo "na transparência para combater a fraude e a evasão fiscal". A Ministra da Presidência recordou ainda que o objectivo é "reduzir a carga fiscal", protegendo famílias e empresas.

No Orçamento de Estado para 2010 o Ministério das Finanças previu uma redução de 5 por cento dos escalões do IUR para pessoas individuais. Actualmente, a taxa máxima é de 35 por cento, menos dez pontos percentuais do que a taxa máxima em vigor no ano de 2001, quando o PAICV chegou ao poder.

O Conselho de Ministros desta quinta-feira, reunido no Palácio da Várzea, aprovou, também, o Plano de Gestão do Parque Natural do Fogo.