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Governo promete nova Lei da droga para 2018

O governo quer aprovar uma nova lei da droga, no sentido de regular o consumo e o tráfico. O diploma legal, que se espera esteja finalizado em 2018, vai definir o processo criminal, tipos de crime, penas e medidas de segurança.

 

Segundo o ministro Elísio Freire, que falava hoje aos jornalistas na conferência de imprensa do conselho de ministros realizado no dia 30 de Novembro, a lei abarca as vertentes da educação e do tratamento de toxicodependentes.

Acima de tudo, o governo pretende extrair uma Lei da droga que seja “abrangente e adequada à situação actual”. 

No conselho de ministros do dia 30 foi igualmente aprovada a primeira alteração da lei 30/VII de 2008 de 21 de Julho sobre a investigação criminal.

“Com esta alteração, o governo quer que a investigação criminal compreenda um conjunto de diligências destinadas, no âmbito do processo penal, a recolher os indícios do crime, a recolher as provas, a descobrir e a determinar os seus agentes e as suas responsabilidades”, avançou o porta-voz do conselho de ministros.

Igualmente, a Lei da política criminal – Lei 78/VII de 2010 de 30 de Agosto – foi objecto de alteração, no sentido de definir os objectivos e as orientações da política criminal no país.

Segundo o ministro Elísio Freire, destaca-se o reforço da articulação entre o Ministério Público, Polícia Judiciária e todos os intervenientes que lidam com a criminalidade.

A medida do governo, segundo Elísio freire, pressupõe a existência de equipas conjuntas de combate ao crime, "o que de facto vai melhorar a prestação os serviços tanto da justiça como da investigação e da própria polícia”.

 

segunda, 04 dezembro 2017 12:56

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