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Novo Regimento da Assembleia Nacional entra em vigor em Outubro de 2018

O novo Regimento da Assembleia Nacional entra em vigor no dia 01 de Outubro de 2018, ao mesmo tempo que outros regulamentos, nomeadamente o estatuto dos deputados e a nova organização da Assembleia Nacional.

 

Os documentos fazem parte de um pacote legislativo a vigorar no novo ano parlamentar que arranca em Outubro do próximo ano, conforme determinou ontem o Parlamento, durante a discussão, na especialidade, do projecto de Regimento da Assembleia Nacional.

Neste novo Regimento da Assembleia Nacional, o artigo sobre a composição das comissões especializadas, das comissões parlamentares de inquérito e o outro sobre o poder da iniciativa em matéria de debates sobre questões de políticas internas, foram assuntos que criaram algum impasse. 

Para hoje os deputados têm na agenda a aprovação de projecto de lei que institui e regulamenta o estatuto do trabalhador-estudante e da proposta de lei que regula a organização, composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

A proposta de lei que estabelece os incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo e Imposto Único sobre o Património, aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, também está agendada para esta sessão parlamentar.

Ainda em regime de urgência, está na agenda a proposta de lei que institui o regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola, aprovado pela Resolução nº 110/2017, de 06 de Outubro.

sexta, 01 dezembro 2017 08:34

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