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MpD acusa PAICV de violar o Regimento da Assembleia Nacional

Convocatórias para audições do representante do sector de manutenção da TACV e do PCA da Agência de Aviação Civil (AAC) foram feitas pelo presidente da comissão, José Veiga, quando deveriam ser feitas pelo Presidente da Assembleia Nacional, acusa o MpD.

 

João Duarte, deputado do MpD e membro da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO), esclareceu, em conferência de imprensa, que as audições que se tinham realizado anteriormente tinham sido convocadas pelo Presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, “sob proposta da comissão”. Algo que desta vez, alega o MpD, não aconteceu.

“Contrariando os procedimentos normais e em flagrante violação do Regimento da Assembleia Nacional o presidente da Comissão Especializada de Finanças e Orçamento [José Maria Gomes da Veiga] numa atitude autoritária e anti-democrática convocou directamente as entidades – representante do sector de manutenção dos TACV e PCA da AAC – porquanto compete unicamente ao Presidente da Assembleia Nacional a convocação de entidades externas ao Parlamento ao abrigo dos artigos 25º e 48º do Regimento da Assembleia Nacional”, denunciou João Duarte.

Segundo este deputado do MpD os representantes do partido na CEFO “pediram o reagendamento” das audições. O pedido acabou por não ser atendido o que levou os deputados do MpD a não participarem nas audições, não havendo, por isso, quórum uma vez que os deputados do PAICV são minoritários na CEFO.

quarta, 19 abril 2017 16:33

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