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Governo avalia pertinência dos tribunais de pequenas causas e execução de penas

O governo está a estudar a real necessidade de instalar os tribunais de pequenas causas e de execução de penas no país.

 

A informação é avançada pela ministra da Justiça que falava esta manhã, em São Vicente, na abertura do seminário “Arbitragem, evolução, legislação e perspectivas futuras".

Janine Lélis justifica a posição com o número de processos que seriam submetidos às duas instâncias judiciais.

Está em curso o levantamento dos processos pendentes que seriam submetidos a essas duas instâncias para se certificar da adequação ou não da medida de política já tomada em sede e no quadro da reforma da justiça”, afirmou a governante. 

Em relação ao tribunal de pequenas causas, por exemplo, e segundo a ministra, os dados obtidos não justificam a sua instalação.

“Neste momento, feito levantamentos sobre o número de processos que poderiam ser submetidos aos tribunais de pequenas causas, constatamos que seriam só cerca de oitocentos processos, o que naturalmente não justifica a instalação de dois tribunais: um em São Vicente e outro na Praia”, observou.

Janine Lélis garante que o governo está a estudar todos os cenários alternativos possíveis.

“Ou fazermos a alteração da lei, por forma a aumentar o nível de competência destes tribunais para que possam surtir o efeito pretendido, que é da diminuição das pendências, ou então teremos que avançar no sentido de fazer em primeiro lugar a instalação do tribunal de execução de penas, se isso resultar como mais urgente e mais necessário”, apontou a titular da pasta da Justiça 

O seminário “Arbitragem, evolução, legislação e perspectivas futuras”, decorre até sexta-feira, nas instalações da Câmara de Comércio do Barlavento e terá em debate temas como Arbitragem Fiscal, Arbitragem Tributária, Arbitragem na perspectiva do Direito, entre outros.

 

 

 

quinta, 16 fevereiro 2017 18:26

2 Comentários

  • LPM 17-02-2017 Reportar

    A campanha eleitoral acabou, senhora ministra. Não faça mais promessas, fale em coisas concretas. Exemplo - Daqui a x meses teremos o tribunal de execução de penas e daqui a y meses teremos o tribunal de pequenas acusas. Por outro lado, a afirmação de há apenas 800 processos de pequenas causas contraria tudo o que se dizia há pouco tempo.

  • Joana Inês Sá 17-02-2017 Reportar

    ... Mas por favor com gente formada! Com escola! Nada de reeditar os analfabrutos (alguns, sem culpa disso) dos tristes "tribunais" de zona de má memória!
    No século XXI, já não se admitem soluções na Justiça de cariz "revolucionário" e analfabeto. De acordo?

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