Expresso das Ilhas

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Sobre a supressão de vistos de entrada em Cabo Verde

(Finalmente, todos vamos estar certos e todos vamos ter razão, à condição que a sociedade faça o verdadeiro debate, os Municípios saiam da letargia e dependência intelectual do Governo e este assuma corajosamente, as suas responsabilidades)

Nos meus dois artigos anteriores sobre esta questão (ver Expresso das Ilhas de 10 e 17 de Maio) argumentei que em vez de mera “abolição” deveria ser “supressão” de procedimentos, mantendo a fonte de receita e mudar o mecanismo da sua cobrança. Afinal isso de governação electrónica é apenas bazofaria do crioulo ou permitirá a cobrança de receitas do Estado por via electrónica? (Os contribuintes em Cabo Verde têm tido algumas dificuldades), enquanto nós já falamos em levar o “know-how” à Africa.

No seu artigo publicado no “A NAÇÃO” nº 507 de 24 de Maio, o Dr. Benfeito Mosso Ramos trouxe um esclarecimento de suma importância. O Meritíssimo Juiz não é contra a supressão, desde que a decisão, pela sua importância e dignidade, seja tomada pela Assembleia Nacional. Todos podemos estar de acordo com isso.

Independentemente de o MPD ter a maioria, portanto a garantia da aprovação, depois dos esclarecimentos dados, custa acreditar que os Deputados do PAICV e da UCID irão votar contra. Ou seja, esta decisão terá a aprovação da Assembleia Nacional, por unanimidade. Melhor seria, que por iniciativa da oposição, ela fosse aprovada por aclamação, em vez de votação simples. Os Deputados da Nação deverão estar todos presentes e fazer a História. Cabo Verde ganhará em imagem e credibilidade.

O governo, sem o dizer, parece assumir que a medida só será implementada em Janeiro de 2018. Será que vai pura e simplesmente abolir o Visto ou vai suprimi-lo, mantendo uma importante fonte de receita para Estado? Um país que se congratula de ter recebido um montante de 500 mil Euros da União Europeia, no quadro do Programa Indicativo Regional do 11º FED, não pode e nem deve negligenciar uma fonte que lhe rende 30 ou 40 vezes mais e sem pedir a ninguém, para não ter que agradecer, depois. O governo também não esclareceu se vai fundir a actual Taxa Turística e o Visto, para criar o Fundo de Qualificação e Promoção do Destino.

Infelizmente, o debate conduzido tem parecido mais com o episódio daquele que “olhava para o dedo do cientista, enquanto este apontava para a Lua”. Com efeito, entre abolir, isentar ou suprimir o Visto de Entrada, ninguém questionou ainda a utilização que tem sido dada às Receitas provenientes de Vistos. Para que tem servido esse dinheiro que deveria ter uma utilização bem focada na criação e valorização do produto turístico caboverdiano?

A actividade turística, particularmente a entrada de turistas estrangeiros, tem tido, entre outros, os seguintes impactes económicos e financeiros directos:

Receitas para a ASA.

Criação de empregos (1 por cada dois turistas) e respectiva massa salarial que alimenta a procura interna.

Receitas do INPS e IR Retenção na Fonte (dos salários)

Receitas para os hotéis, restaurantes e bares. Mais uma fonte de estímulo à procura interna e economia, em geral.

IVA sobre as receitas dos estabelecimentos hoteleiros e turísticos;

Receitas de Vistos (2.000 CVE por turista)

Taxa Turística (média de 1.543 CVE, por turista)

 

Dos 7 impactes enumerados, vamos concentrar-nos sobre os 3 últimos que são receitas exclusivas do Estado e tentar compreender a sua importância, utilização e consequências para a nossa economia. Claro que poderíamos também incluir nesse grupo, o IR Retensão na fonte. Mas obter informações (consideradas confidenciais) neste país é tudo, menos fácil.

 

Vejamos a realidade dos números:

Durante o período de observação, entraram em Cabo Verde, 3.024.900 turistas estrangeiros. Essa movimentação produziu, no mesmo período um total de receitas brutas de 1.856.528.633 Euros. Montante superior ao PIB anual de Cabo Verde, o que confirma que o Turismo contribui com mais de 20% do PIB de Cabo Verde, qualquer que for a abordagem estatística feita. Também podemos inferir uma conclusão muito importante. O turismo é, sem dúvidas, o sector de maior produtividade na economia caboverdiana. Com 8% da mão de obra, produz mais de 20% do PIB.

O Estado arrecadou, sob forma de IVA, um total de 198.688.732 Euros. As Receitas de Vistos, neste período, somaram um total de 54.448.200 Euros e as da Taxa Turística somam 21.642.884 euros.

A primeira contradição do debate sobre os Vistos é que nenhum Município ou os pretensos fazedores de opinião se deu a trabalho de analisar a aplicação das receitas provenientes do Turismo. Estamos perante um tabú? Como disse e bem o Expresso das Ilhas no Editorial da sua edição nº811 de 14 de Junho, “Sabe-se que algo não vai bem ... Procura-se não ferir as susceptibilidades de grupos ou interesses corporativos à volta do sector e o resultado é a inércia político-institucional que deixa quase tudo como estava”. Fiquei com a impressão que a Televisão Nacional poderia ter contribuído para um debate mais esclarecedor.

Estando em 2017, não vamos lamentar o passado. Mas é nossa obrigação analisar o presente e projectar o futuro, para que ele seja necessariamente diferente do passado. O Governo deve ter a humildade de auscultar as opiniões especializadas na matéria, reconhecer de forma clara as alterações profundas que deve fazer à sua ideia inicial e gerir o processo com mais transparência, profissionalismo e abertura de espírito. Partindo do axioma que ninguém sabe tudo, impõe-se a necessidade de auscultação dos principais interessados (mas os verdadeiros, os que têm negócios no sector, de forma comprovada) e da opinião pública, para que baseado nesse consenso nacional, os Deputados (todas as bancadas confundidas) possam aprovar o Diploma por aclamação. 

Mas o Governo tem que esclarecer se será uma simples Abolição de Vistos, apenas para os Europeus, o que seria catastrófico a todos os azimutes, ou se é a supressão universal do Visto para os estrangeiros, com pagamento da CVST por via electrónica (pessoalmente ou via distribuidores e Agências de Viagens), o que trará vantagens enormes para o país e alavancará o sector e a economia em geral.

Analisando as receitas provenientes do Turismo, parece-me pacífico que as receitas fiscais (IR Retenção na fonte e IVA sobre as operações turísticas e hoteleiras) vão aos cofres do Estado e sejam geridas como fazendo parte do bolo comum. Mas o mesmo já não se pode dizer das Receitas provenientes do Visto e da Taxa Turística. O Governo deve dizer claramente se concorda ou não com a ideia de criar o Fundo de Qualificação e Promoção do Destino Turístico alimentado pelas receitas da CVST que resulta da fusão do montante era cobrado pelo Visto com a actual Taxa Turística, num valor de 35 – 40 Euros. A arbitragem das receitas do novo Fundo deve ser feita por um comité presidido pelo Presidente, integrando altos representantes dos Ministérios que respondem pelo Turismo, Finanças, Infraestruturas, Ordenamento do Território, Administração Interna, Educação e Saúde e os Presidentes dos 4 Municípios mais visitados pelos turistas estrangeiros, além do próprio Presidente da Associação Nacional dos Municípios, de modo a representar os ausentes.

Dissemos atrás que devemos analisar o presente para projectar o futuro, de forma diferente do que tem sido. Como será o futuro?

No corrente ano, vamos receber cerca de 675.711 turistas estrangeiros. Considerando apenas os projectos com alta probabilidade de execução, em 2020, vamos atingir 1.000.000 de turistas e nos 3 anos acumulados (2018, 2019 e 2020) receberemos 2.645.747 turistas. Isso terá um impacte financeiro enorme na nossa economia, mas também não menores desafios de mais e novas infraestruturas económicas, sociais, culturais, históricas, educacionais e de saúde para os poderes central e municipais. Portanto, desde já devemos, (particularmente o Governo e os Municípios) dizer como assumir os desafios que se impõem. Num dos seus recentes discursos durante a visita à ilha Sal, o Primeiro Ministro disse que o governo vai alavancar o Fundo do Turismo para antecipar as receitas, para resolver de forma estável os desafios do desenvolvimento do destino turístico.

Eu proponho e insisto que essa alavancagem se faça com a fusão das receitas de Vistos e a actual taxa do Turismo no Fundo de Qualificação e Promoção do Destino Turístico, de modo a se pôr fim à actual utilização pouco útil e não focalizada dos recursos da Taxa e a desconhecida utilização (ou pelo menos não orientada) das receitas de Vistos. Caso o Fundo for criado, nos moldes propostos, no período 2018-2020, arrecadará entre 92 e 106 milhões de Euros. Assim, para qualificar o destino e aumentar a competitividade do sector não precisamos depender da ajuda externa. Recursos próprios, gerados internamente pelo próprio sector se prestarão a isso.

Mas o sucesso dependerá da abordagem que o Governo fizer, porque é ele o timoneiro do processo.  

 

 

“Mestre em Ciências Económicas Especializado em Relações Económicas Internacionais


Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 812 de 21 de Junho de 2017.

quarta, 28 junho 2017 06:00

1 comentário

  • João Ŕêgo 20-07-2017 Reportar

    Caro Dr. Vitor Fidalgo
    Quase totalmente de acordo.
    Permita- me sonhar que é possiveltrabalhar um acordo de Regime, que trace no essencial o futuro do desenvolvimento pretendido paa o País.
    Sendo isso possivel e estabelecidos os objectivos, apenas estariamos a discutir periódicamente a melhor via para os atongir.
    Utopia? Talvez não. Apenas uma forma mais avançada de Democracia, que tanto nos fazia jeito.
    Cumprimentos
    João Rêgo

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