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As lições do Novo Banco

O sistema financeiro cabo-verdiano, embora dominado pelo sector bancário, é relativamente desenvolvido, considerando o volume do crédito, a massa monetária e o nível de desenvolvimento dos sistemas de pagamentos. É possível o Estado financiar-se a longo prazo em moeda nacional e, contrariamente ao que acontece muitas vezes mesmo em países desenvolvidos, o crédito hipotecário à habitação praticamente não requer intervenção do Estado.

São bem conhecidas as principais falhas do sistema. Há, de uma maneira geral, um défice estrutural de procura de activos de risco, cujo efeito é agravado pelo elevado nível de risco da actividade empresarial na economia cabo-verdiana. Disso decorre um nível muito insuficiente de financiamento de projectos de investimento. Um dos factores condicionantes do financiamento de investimentos é a exígua base de capital das empresas cabo-verdianas, o que faz com que o risco para os credores seja maior e o respectivo prémio mais elevado, agravando o custo de financiamento.

Se o problema de financiamento é transversal a toda a economia, ele tem maior incidência nalguns sectores, nomeadamente a agricultura e a pesca. As micro- e pequenas empresas, dominantes na estrutura empresarial da economia, experimentam dificuldades acrescidas no acesso ao financiamento.

O Estado não pode ficar indiferente aos problemas de financiamento que acabam por condicionar grandemente o desempenho da economia. Justifica-se, pois, uma actuação do Estado no sentido de melhorar o acesso do sector privado ao financiamento.

Porém, as intervenções do Estado devem basear-se num diagnóstico acertado dos constrangimentos – que de resto já existe – e em soluções adequadas. Nesse sentido, a experiência mal sucedida do Novo Banco proporciona-nos importantes lições.

Em primeiro lugar, as intervenções do Estado nunca devem ser pela via da criação de instituições financiadas por depósitos, isto é, bancos, pelo papel que estes desempenham no sistema de pagamentos e pelas limitações que estes têm na assunção de riscos.

Afirma-se que o Novo Banco teria falhado porque se desviou do financiamento das micro- e pequenas empresas. Pelo contrário, uma concentração nesse segmento de maior risco do mercado seria de todo incompatível com uma instituição financiada por depósitos. Em todo o caso, havendo já indícios de saturação no mercado bancário, dificilmente seria possível viabilizar mais um banco.

A confiança no sector bancário, que se traduz em forte procura dos depósitos, isto é, da moeda cabo-verdiana, é um dos principais factores da sustentabilidade do regime económico baseado na paridade com o Euro, num contexto de convertibilidade, e a sua preservação é, por isso, um dos principais objectivos da gestão macroeconómica.

São mais prioritárias intervenções do Estado com vista à diminuição do risco na economia pela via da melhoria do ambiente de negócios, à capacitação de pequenas empresas bem como à melhoria das infra-estruturas do sistema financeiro.

No que diz respeito a este último aspecto, a implementação da lei da insolvência constitui um passo importante a dar na via da melhoria das condições para o financiamento de empresas.

Igualmente importante é a operacionalização de um esquema de garantia parcial de crédito a pequenas empresas que pode vir a abarcar a concessão de empréstimos subordinados. Pela via da garantia de crédito e empréstimos subordinados é possível mitigar os riscos, diminuir os custos e aumentar o crédito a esse segmento do mercado.

Em segundo lugar, os custos e riscos de eventuais intervenções do Estado devem ser considerados no Orçamento do Estado. No caso do Novo Banco, projecto promovido pelo Governo, os verdadeiros custos e riscos nunca foram explicitados no Orçamento do Estado e, por conseguinte, não foram submetidos ao escrutínio dos representantes da Nação.

Os custos e riscos do projecto foram essencialmente colocados fora do perímetro directo do Orçamento, em instituições públicas de natureza empresarial, assumindo o Governo Central responsabilidades contingenciais de forma directa ou indirecta, pois que em última instância o Estado responde por essas instituições.

Isso foi possível por insuficiências na consolidação das contas do sector público e na clarificação da tutela financeira exercida pelo Governo sobre essas instituições. Impõe-se, assim, em terceiro lugar, o respeito pela autonomia financeira das instituições públicas de natureza empresarial, de acordo com o quadro legal vigente.

Esta questão reveste-se de particular acuidade no caso do Instituto Nacional de Previdência Social, o INPS, instituição que recolhe, de forma compulsória, grande parte das poupanças do país. Essas poupanças, consignadas à cobertura do risco de incapacitação dos trabalhadores por doença ou velhice, devem ser colocadas ao serviço da economia, mas no quadro de uma gestão autónoma e profissional do risco das aplicações. Projectos públicos podem ser financiados com esses recursos, mas o risco deve ser assumido directamente pelo Estado.

Refira-se ainda a este respeito o papel do INPS na determinação das taxas de juros na economia, enquanto maior investidor institucional. A taxa de juros, ou seja o custo de oportunidade do dinheiro, é um dos mais importantes preços relativos da economia e, como tal, factor determinante da eficiência na alocação dos recursos.

Como se sabe, a taxa de juros da dívida pública, activo sem risco, é a referência na determinação das taxas de juros e se o INPS, enquanto grande comprador da dívida pública, não tiver autonomia na gestão da sua carteira de investimentos é o próprio funcionamento e desenvolvimento do sistema financeiro que pode ficar prejudicado.

Por último, destaque-se a importância crucial da autonomia do supervisor. No caso do Novo Banco, o problema foi criado por quem é, em última instância, o responsável pela garantia da estabilidade do sistema financeiro, o próprio Estado. Contudo, essa responsabilidade está, essencialmente, delegada no Banco de Cabo Verde, o supervisor do sistema financeiro. 

A autonomia da supervisão foi reforçada significativamente com o quadro legal que entrou em vigor em 2014. Importa que o Governo permita ao supervisor o exercício pleno das suas competências, não devendo o exercício da supervisão ser prejudicado de forma alguma quando o Estado, directamente, ou instituições públicas assumem posições accionistas em instituições financeiras.

A garantia de uma gestão sã e prudente de uma instituição financeira começa pela escolha dos gestores. Quer-se que as instituições financeiras sejam geridas por pessoas competentes e íntegras. Neste particular, os poderes do supervisor na avaliação da idoneidade dos gestores, condição indispensável para o registo e exercício do cargo, foram grandemente reforçados.

A Lei Orgânica de 2002 constituiu um marco significativo no reforço da autonomia do Banco de Cabo Verde, pela via da clarificação da sua missão e da garantia da estabilidade dos mandatos dos titulares dos órgãos de gestão.

Passados quinze anos, oferece-se a oportunidade de, na sequência da modernização da legislação financeira, se rever essa Lei para, à luz da experiência e acompanhando a evolução a nível internacional, promover o reforço da autonomia do banco central. Afigura-se-me aconselhável destacar na missão do banco central o papel deste na garantia da estabilidade financeira. Igualmente, o processo de escolha e nomeação dos titulares dos órgãos de gestão deve ser aperfeiçoado.

 

 

*Economista

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 810 de 07 de Junho de 2017.

quinta, 15 junho 2017 06:00

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