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Ministra das Finanças diz que não há espaço fiscal para redução de impostos sobre rendimento na actual legislatura

A ministra das Finanças e Planeamento, Cristina Duarte disse hoje que não há espaço fiscal para a redução dos impostos sobre pessoas singulares e colectivas durante a actual legislatura que se prolonga até 2016.

 

A governante falava aos jornalistas na Cidade da Praia momentos antes do início do workshop de socialização dos ante-projectos dos códigos dos impostos sobre os rendimentos das pessoas colectivas (CIRPC) e das pessoas singulares (CIRPS).

Cristina Duarte adianta que no início da legislatura em 2011, era intenção do Governo baixar mais uma vez os impostos sobre os rendimentos, mas que devido às dificuldades no alargamento da base contributiva tal intenção está impossibilitada de ser concretizada.

De acordo com a ministra, o ideal seria que todos pagassem pouco e o melhor seria ainda que nesta legislatura se pudesse diminuir mais um vez o imposto sobre as pessoas singulares e pessoas colectivas.

“Como não conseguimos alargar a base contributiva ficamos sem espaço orçamental para diminuir os impostos”, disse a ministra adiantando que era necessário uma elevada cultura fiscal.

Entretanto, explicou que a esta falta de cultura fiscal, derivada, sobretudo da implementação tardia do programa de educação fiscal que impediu o alargamento da base contributiva, está associada também a crise internacional.

“É raro o país que durante esta crise internacional procedeu a uma redução dos impostos. Nós vimos na Europa que quase todos os países aumentaram, cortaram de forma muito drástica nas despesas e tentaram compensar pelo lado das receitas não alargando a base contributiva, mas aumentando os impostos. Isso, nós não fizemos”, realçou.

Com as propostas dos novos CIRPC e CIRPS, em socialização hoje na Cidade da Praia e terça-feira no Mindelo,  e que devem ser submetidas ainda este ano ao Parlamento, o Governo, segundo Cristina Duarte pretende reforçar a cidadania fiscal, revendo o quadro da tributação das pessoas singulares e das pessoas colectivas.

“O objectivo destas reformas é o de simplificar as obrigações tributárias das famílias, reforçar a competitividade das empresas e criar regras claras de incentivo ao investimento e combate à fraude”, referiu, lembrando que esta é mais um elemento da reforma profunda da política fiscal, que vem sendo executado em Cabo Verde, desde 2008.

“É um processo que tem vindo a ser implementado paulatinamente e que basicamente se assenta em quatro eixos: primeiro tem a ver com diminuição dos impostos da carga directa, depois o alinhamento do IVA que já foi feito, o terceiro era a recentragem do código de benefícios fiscais e o quarto era paulatinamente os serviços do Estado serem pagos directamente por quem utiliza o serviço”, enumerou a ministra.

Segundo a ministra, o anteprojecto do CIRPS traz algumas inovações, nomeadamente a tributação global do rendimento seguindo o princípio internacionalmente consagrado da tributação universal dos rendimentos, a reorganização e sistematização de categorias de rendimento, a priorização da taxa liberatória como regra de tributação, a redução da taxa final de imposto e a racionalização das deduções.

Já o CIRPC contém novidades na introdução do regime de transparência fiscal para os profissionais liberais, a adaptação do IRPC ao Sistema de Normalização Contabilística e Relato Financeiro, o alargamento do prazo da dedução do prejuízo fiscal e limitação da dedução dos prejuízos em função do apuramento do lucro tributável e a introdução de regras de Tributação Autónoma.

segunda, 14 abril 2014 13:02

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