Expresso das Ilhas

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Expresso das Ilhas - Actualidades
domingo, 25 setembro 2016 13:14 Publicado em Mundo

Os aviões sírios e russos voltaram a bombardear o leste de Alepo, controlada pelos rebeldes, a horas de uma reunião de emergência do Conselho de Segurança da ONU para discutir a pior onda de violência na cidade em anos.

domingo, 25 setembro 2016 12:43 Publicado em Mundo

As autoridades americanas informaram que prenderam um homem suspeito de ser autor do ataque no centro comercial na cidade de Washington, que matou cinco pessoas, na sexta-feira.

domingo, 25 setembro 2016 06:00 Publicado em Opinião

Era uma vez um país onde os cidadãos podiam ser torturados impunemente e presos, durante meses a fio, sem culpa formada; onde o confisco de terras era permitido e o “partido força, luz e guia”, dirigido por “heróis” nacionais, atormentava os cidadãos por causa das suas opiniões políticas ou mesmo por um “boato” qualquer que os esbirros do sistema detectassem na esquina mais próxima; onde os simples funcionários públicos tinham que prestar “juramento de fidelidade” aos donos do poder; onde, enfim, a saída do território nacional dependia da vontade decisiva da omnipresente polícia política.
O cidadão era manietado, diminuído constantemente na sua dignidade, e esse país, com um sistema económico do tipo cubano, intitulava-se, nos seus textos fundamentais, “democracia nacional revolucionária”.
Os livros da Escola Primária faziam boa publicidade de monstros sanguinários do comunismo internacional e propunham a eliminação, à moda marxista, da “exploração do homem pelo homem”.
A “Constituição” desse país funcionalizava os direitos fundamentais, imitando a tradição jurídica soviética, e colocava o Partido acima do Estado e de qualquer outra autoridade pública.
Vigorava, sem mais nem menos, o “Führerprinzip”, com uma liderança que se supunha infalível, tal como os faraós do antigo Egipto.
A “raison du parti” era sufocante, determinante, disseminada por mil organizações pseudo-populares que infernizavam, sempre que necessário, a vida das colectividades e do cidadão desprotegido.
O partido era tudo. O cidadão era nada. Este, um simples meteco sem qualquer garantia, tinha que seguir, à risca, as directrizes daquele, enquanto encarnação máxima da totalitária “vontade geral”.
Em 1992, na sequência da “transição política”, ditada, sobretudo, pela conjuntura internacional e por uma crise interna já impossível de ser ultrapassada no quadro monista da ditadura, é aprovada uma nova Constituição da República. Que pôs fim à pretérita tirania e ao “era uma vez” com que abrimos este texto de reflexão.
Muito boa gente, hoje glorificada com algum cinismo à mistura, por gregos e troianos, tudo fez, na altura, para que a nova lei fundamental de 1992 não fosse aprovada. É um facto.
Levantaram-se objecções e dificuldades que, na prática, iriam manter intacto o espírito da Constituição totalitária de 1980, perpetuando, assim, o seu perverso legado ideológico. Debalde.
Apesar de ostentar um “Preâmbulo” sofrível, incapaz, diga-se, de dar conta da brutalidade do regime anterior e do significado axiológico ímpar da “Constituição da Liberdade”, lembrando Hannah Arendt, a Constituição de 1992 rompeu, formal e materialmente, com o texto marxizante, nominal e opressor de 1980 e inaugurou, entre nós, uma nova era constitucional, sintonizando a nação cabo-verdiana com o “conceito ocidental de Constituição”, cujos pilares são a protecção dos direitos fundamentais, a separação de poderes e a defesa judicial da supremacia da Constituição, nas vestes já de “fundamental order” e baluarte da Cidadania e da Dignidade da Pessoa Humana, o “valor decisivo do nosso tempo”, nas penetrantes palavras de um Castanheira Neves.
A Constituição de 1992 consagrou uma autêntica Filosofia do Homem e da Liberdade, superando, aliás, as tendências “prussianas” e transpersonalistas da ordem legal anterior.
Merece ser comemorada, honrada e…reflectida, pela “comunidade aberta dos intérpretes”, como propunha, ainda, um distinto juspublicista germânico.
É certo que, lamentavelmente, os seus comandos não têm sido devidamente interiorizados.
A começar pelo Poder Judicial, o qual, no meio de um conservadorismo inexplicável e norteado por um positivismo jurídico atávico, no mínimo, cria dificuldades ao cidadão comum e não retira as devidas ilações do “nomos” constitucional, sobretudo em sede dos direitos, liberdades e garantias. Impõe-se uma nova leitura da interpretação constitucional e da jurisprudência como “texto secundário”.    
A Constituição de 1992 é, todavia, uma norma vinculante. E como tal tem de ser vivida. E praticada. Por todas as instituições públicas e privadas.
Mais do que obra formal de um qualquer “poder constituinte”, a Constituição é a Carta da Liberdade do Povo, a expressão, afinal, da sua cultura e dos seus anseios mais profundos e inadiáveis.
Inscreve-se na linhagem da Magna Carta de 1215 e da Constituição de Filadélfia de 1787. Porque “a Liberdade é hino e o Homem a certeza”!
O seu propósito foi estabelecer um “governo limitado”, uma democracia dialógica e uma República solidária permeada pela Ética pluralista e humanitária.
Nada de tentações totalitárias e estéril “culto de personalidade”.
Não é esse, definitivamente, o espírito da actual Constituição.
O Direito deve deixar de ser apenas “poder” e passar a ter, fundamentalmente, um significado normativo irredutível, principialista (combinando normas, valores e “standards” argumentativos), redescobrindo, como diria Konrad Hesse, Die normative Kraft der Verfassung (isto é, a força normativa da Constituição).
Para além do “domínio baço da lei”, como denunciava Rogério Ehrhardt Soares, e da mera jurisdição administrativa, impõe-se o triunfo efectivo da Rule of Law. Do Estado de Justiça, com a sua fundação ética original.
Opus justitiae pax.
Só assim viveremos numa autêntica democracia, conheceremos o fruto maduro da Liberdade e sentiremos a fragrância única e incomparável da Justiça!

 

domingo, 25 setembro 2016 06:00 Publicado em Opinião

A suspensão de mandato do presidente da república a partir do momento do anúncio público da sua recandidatura para o cargo continua a criar desconforto por variadas razões. Aconteceu recentemente nas exéquias de Estado do Dr. António Mascarenhas Monteiro, o primeiro presidente da II República, em que o Dr. Jorge Carlos Fonseca, o actual presidente da república, só pôde intervir na qualidade de amigo e por expressa vontade do ilustre falecido. Assim foi porque está suspenso das suas funções por razões eleitorais. Em consequência na cerimónia estavam presentes o presidente da república interino e o actual presidente, o presidente da assembleia nacional e o interino. A questão que se coloca é se os ganhos antecipados com a suspensão de mandado do PR justificam a ausência dos reais titulares dos cargos públicos deste e de outros actos de elevado simbolismo e de importância para a governação e para as relações externas do país.

A suspensão de mandato do presidente da república e de outros titulares de órgãos de soberania e também do procurador-geral da república e do chefe e vice-chefe das forças armadas é determinada pela lei eleitoral em vigor no artigo 383º nº 3. A norma constava do texto original da Constituição de 1992 plasmada no artigo 118º nº 2. Deixou de ali constar a partir da revisão constitucional de 1999 mas manteve-se na lei eleitoral até hoje. Supõe-se que as razões para a sua introdução tenham a ver com o eventual uso dos cargos nos órgãos de soberania ou então nos cargos de PGR e de chefia das tropas para manipular situações e aumentar as probabilidades de ser eleito para o órgão singular, suprapartidário, representativo da toda a nação e moderador do sistema político que é o presidente da república. Provavelmente no desenho do que veria a ser o ordenamento jurídico-político da II República quis-se prevenir que situações de influenciação indesejada das eleições se verificassem. A proximidade das eleições presidenciais e legislativas, normalmente separadas entre um e dois meses, justificava ainda mais essa salvaguarda.

O comando para suspensão de mandato tem sido cumprido nos vários ciclos eleitorais sem grandes sobressaltos com excepção do caso do anúncio de candidatura do Dr. Carlos Veiga no ano 2000. O Presidente Mascarenhas Monteiro cumpriu-o em Dezembro de 1995 quando anunciou a sua recandidatura assim como o fez dez anos depois o Presidente Pedro Pires em Dezembro de 2005. Também nos casos em que os candidatos eram deputados como aconteceu em 2000 com Pedro Pires e com Aristides Lima em 2011; não houve sobressaltos.

A controvérsia só se estalou quando o então Primeiro-ministro Carlos Veiga se declarou publicamente candidato ao cargo de presidente da república. Os que anteriormente o criticavam por exercer o cargo de PM apesar de informalmente se saber das suas intenções de se candidatar a presidente passaram a ser os maiores críticos da sua posição em respeitar o comando da lei eleitoral que impunha a sua suspensão. Em ambas situações viam manipulação político-eleitoral ficando o visado na posição clássica de ser “preso por ter cão e preso por não o ter”. Conclusão: onde mais se esperaria que fosse eficaz – caso do PM que se candidata a PR - a lei não conseguiu evitar que surgissem suspeições de influenciação indevida. Por isso, falhou. 

A revisão constitucional de 2010 veio ditar depois um período de separação de seis meses entre a realização das eleições legislativas e as presidenciais. Por essa via, na prática, acabou com a necessidade de alguém que é primeiro-ministro ou detentor de qualquer outro cargo ser obrigado a suspender o mandato para se candidatar a presidente da república. Seis meses são suficientes para qualquer cidadão que se sinta qualificado para se colocar na posição de potencial candidato a PR se livrar de eventuais amarras partidárias, institucionais ou outras que poderiam obstar a sua candidatura. Esvaziada do seu propósito, a norma da suspensão já não faz sentido. Se até agora não foi extirpada da Lei Eleitoral deverá sê-lo na próxima revisão da lei.

Como dizem os constitucionalistas, a substituição interina do PR deve ser vista como “uma situação de excepção e como situação de breve duração”. Uma das consequências da norma da suspensão de mandato referida é que sempre que um presidente da república se recandidata o país tem que conviver com um PR interino que pode ir até quase três meses enquanto se finaliza todo o processo eleitoral. Considerando que o PR interino está limitado nos seus poderes, é todo o sistema político que pode ressentir-se do facto de não beneficiar do exercício pleno das competências presidenciais e da influência derivada da “qualidade” presidencial que evidentemente só a tem quem é o titular do cargo.

Por todas essas razões é de se revogar o artigo 383º nº. 3 para que em Cabo Verde – como aliás noutras paragens, seja em sistemas políticos presidencialistas como nos Estados Unidos ou semi-presidencialistas como em Portugal ou França – ninguém tenha que suspender seu mandato a partir do anúncio da sua candidatura ou recandidatura para o cargo de presidente da república.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 773 de 21 de Setembro de 2016.

 

domingo, 25 setembro 2016 06:00 Publicado em Presidenciais 2016

Reitor da Universidade do Mindelo, Albertino Lopes Graça candidata-se à Presidência da República sem o apoio formal de nenhum dos grandes partidos (embora tenha esperado, em vão, pelo PAICV). Quer combater a hegemonia política e lamenta a forma como Jorge Carlos Fonseca geriu alguns dos dossiers que lhe passaram pelas mãos, ao longo dos últimos cinco anos.

 

Tem dito que esta é uma candidatura que tem como objectivo reforçar a democracia e a cidadania. Explique-me exactamente o que é que quer dizer com isto.

Quando iniciámos esta caminhada, há coisa de três ou quatro anos, a intenção era mesmo o reforço da cidadania e da democracia em Cabo Verde. Porque constatámos que há algum défice democrático no país. As pessoas ainda vêem os políticos como pessoas que não são de bem e que estão lá aproveitando-se da política, quando deveriam fazer o melhor para o país e pelas pessoas. A sociedade cabo-verdiana precisa de novas ideias. O Presidente da República não tem um programa de Governo, mas pode sempre fazer a magistratura de influência no sentido de facilitar contactos, de proporcionar ideias e de estimular diálogo.

Mais recentemente, constatámos que o Presidente da República começou a ter algumas decisões que consideramos infelizes e que podiam ser, de certa forma, alteradas. Isso levou-nos a repensar os motivos da nossa candidatura que poderia passar da simples participação ou, digamos, reforço da democracia, para sermos mesmo uma alternativa na Presidência da República.

Entretanto, com o resultado das eleições autárquicas, pensamos que esta candidatura é, neste momento, imprescindível para Cabo Verde. É quase que um imperativo nacional termos uma candidatura que venha verdadeiramente da cidadania e que possa garantir aos cabo-verdianos o equilíbrio necessário para que as instituições possam funcionar, para que os órgãos de cidadania possam ter aquele equilíbrio que entendemos ser necessário para o desenvolvimento do país.

 

A que “decisões mais infelizes” se refere?

Desde logo, a marcação da data das eleições, que eu entendo que deveria merecer maior ponderação.

 

A data escolhida enfraquece o debate para as presidenciais? 

Enfraquece, de certa forma, porque uma semana poderia dar-nos a oportunidade de nos prepararmos melhor. Neste momento, tudo quanto sabemos é que ele tem apoio de um partido político. Isto significa que ele vai ter uma estrutura montada que já funcionou e que está a funcionar e que, se calhar, não parou de funcionar desde as eleições legislativas. Para ele é fácil, é tudo muito fácil. Se calhar, se conhecesse hoje o cenário político, ponderaria melhor na marcação das eleições. Mas eu acho que houve algum aproveitamento da situação. Isso deixou-me um pouco incomodado.

 

Aproveitamento em benefício próprio?

Em benefício próprio, evidentemente. Acabou por prestar um mau serviço à Nação, porque quando deixa o cargo antes do tempo previsto - mas ainda assim de forma legal - coloca uma pessoa na Presidência da República, ainda que de forma interina, durante um tempo que poderia ser bem menor, uma vez que essa pessoa não foi eleita para ser Presidente da República. Então, se está de forma interina no cargo, que seja o mínimo de tempo possível. Portanto, ao prescindir de continuar a exercer as funções de Presidente da República tão cedo, pensou nele próprio para se preparar para fazer a campanha eleitoral e poder, enfim, conseguir o segundo mandato. Mas parece-me, e isso é que me leva a pensar que houve alguma maldade nisso, que ele contaria, nessa altura, ter outros adversários.

 

José Maria Neves?

Por exemplo. Por isso é que eu digo que agora pode ter um discurso de “fair play”, de simpatia, mas não convence porque o momento em que ele tomou a decisão já passou.

 

A hegemonia política que o país vive é, para si, um sinal de preocupação?

É, efectivamente, um sinal de preocupação. Tenho referido, em círculos mais íntimos, que nós já tivemos momentos menos bons na gestão do país, no sistema político, nomeadamente no tempo do partido único. A verdade é que, em 1991, o povo penalizou profundamente o partido único e o sistema de partido único que nós tínhamos até então. Significa que lutámos e conseguimos mudar o sistema. Neste momento, podemos ter a possibilidade ter o poder único. Estou a falar da hegemonia do poder, que eu entendo ser muito mais perigosa do que o caso de partido único. Quando temos o partido único, temos a possibilidade de nos indignarmos, de reclamar, de reivindicar, de não concordar, porque o partido único não tem legitimidade. Quando temos o poder único, as coisas complicam-se porque tem legitimidade. Nós não estamos contra a decisão do povo. Cabe-nos mostrar ao povo que não é a melhor opção.Com um poder único legitimado, podemos ter tentações que, provavelmente, não podemos controlar. Pode ser que eu esteja enganado, mas o ditado popular “não pôr os ovos no mesmo cesto” já foi dito pelo próprio candidato adversário numa situação anterior a esta.

 

Jorge Carlos Fonseca tem feito bandeira da sua independência. Não concorda?

Não, nem pensar. Ele pode fazer esse discurso mas depois diz que foi dirigente de um partido, que participou na cisão desse partido e que criou um novo partido do qual foi presidente. E que não é desse partido há muito tempo. Uma pessoa que criou um partido dizer que já não é desse partido, é um pouco complicado. De qualquer das formas, tem laços partidários com muita gente do partido da situação e recebeu apoio, de certa forma antecipado, do presidente do partido.

 

Do ponto de vista político, como é que olha para os últimos cinco anos de presidência? Não existia a hegemonia que existe agora.

É verdade que não havia. O que eu acho é que o Presidente da República não pode ser o líder da oposição e nem o líder da situação. Não pode confrontar os poderes e outros órgãos de soberania. Isto está na Constituição. Acho que nos últimos cinco anos, sobretudo nos primeiros, o Presidente usou e abusou da Constituição. Falou sempre da Constituição.Prescindiu de falar de outras coisas, nomeadamente aquilo que podia falar sobre a situação económico-social do país que, de facto, tardou a melhorar. Acho que, praticamente não falou disso e, quando falou, falou sob pressão de grupos profissionais, de sindicatos. De maneira que não tenho uma apreciação positiva dos últimos cincos anos.

 

Foi dada pouca atenção à realidade do país?

Com certeza. Fez da Constituição a sua bandeira, fez dela a sua bíblia, como ele próprio costuma dizer. Acho que isto é uma redundância porque é a própria Constituição que diz isso. Ele diz que foi uma acção extraordinária porque as pessoas, hoje, conhecem a Constituição. É verdade, mas isto não chega e está muito longe daquilo que esperávamos do Presidente da República. Politicamente, no último terço ou último quarto do mandato, nos últimos dois anos, por exemplo, tomou decisões que considero algo infelizes. Por exemplo, o Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos, quando ele diz que não sabia do estatuto remuneratório e que só soube mais tarde. Quando eu tento cruzar esta informação com a informação que veio a surgir posteriormente, relativamente ao caso da nomeação dos embaixadores, em que ele voltou a dizer que não sabia, fico com a ideia de que temos um presidente um pouco titubeante em certas matérias. Não consigo conformar-me com a forma como ele decidiu a questão do Estatuto.

 

O que é que teria feito de diferente?

Se eu fosse Presidente, teria tido mais ponderação. Nós temos um Parlamento em que eu não tenho memória de ter havido unanimidade: 72 deputados votaram a favor. Temos uma Constituição que só muito recentemente começámos a concretizar, porque não conseguíamos ter unanimidade no Parlamente.Se nesta matéria do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos nós conseguimos unanimidade dos três partidos, isso significa que o presidente chumbar esse Estatuto é porque alguma coisa não andou bem. Eu não acredito que um documento desta natureza esteja a ser trabalhado no Parlamento e o Presidente da República não tenha conhecimento. Se fosse eu, ia levar em conta que precisamos de uma reforma do Estado que deve abranger o Parlamento, o governo e o sistema judicial. Teria aproveitado essa embalagem do Parlamento para, pelo menos, aprovar o que já se fala relativamente à reforma do Parlamento e deixar o estatuto remuneratório para depois. Seria uma questão de chamar os líderes parlamentares, mais o representante da UCID e discutir o assunto.

 

Jorge Carlos Fonseca poderia ter servido de mediador?

Com certeza. Mas em vez disso, uma vez mais, tratou de avançar, se calhar a pensar na reeleição e no candidato que poderia aparecer. Fez aquilo para ganhar posição. Se calhar, hoje faria diferente.

 

Foi uma decisão populista?

Absolutamente, nem sequer vou dizer precipitada. Populista, porque ele nem se deu ao trabalho de pensar ou fingir pensar no assunto. Foi rápido. Isso não pode ser. Você tem que levar em conta que 72 deputados trabalharam o documento, portanto, alguma coisa não está bem. O que é que se passou então? O que eu acho é que é preciso fazer um estudo aprofundado, porque se trata de uma matéria complexa. Temos gente que, de facto, tem um vencimento muito baixo e que não vê actualização salarial há alguns anos. Mas também é verdade que os políticos estão na mesma situação. Portanto, estamos perante uma situação que precisa de uma revisão transversal. Não acredito que os deputados não conseguissem compreender esta situação. Agora, não precisamos vir dizer que a Polícia Judiciária estava a reclamar, que os magistrados estavam a reclamar e a classe médica estava a reclamar.

 

Isso não pode servir de justificação para o veto?

Não pode, porque se trata de um assunto transversal e que seria resolvido dessa forma e não anulando ou chumbando o documento.

 

A remuneração da classe política é sempre um tema delicado. Não havendo eleições nos próximos quatro anos, estão criadas as condições para que o tema possa ser discutido?

Acho que sim, absolutamente. O Presidente da República tem o papel de mediar esta problemática. Pode, desde logo, arranjar formas de dialogar com os cidadãos, mas não ser ele a fazê-lo.  Há uma coisa que eu tenho que dizer, mesmo que não queira. O Presidente da República não pode ser estrela, não poder ser o astro disto tudo.

 

O que é que quer dizer com isso?

Por exemplo, ele quer apresentar a Constituição numa escola. No país temos dezenas de escolas, se for ele próprio a fazer isso, só vai a uma ou duas escolas. Mas ele quer ser o protagonista e isso não pode ser. Eu, se for Presidente da República, vou arranjar um grupo de politólogos, de juristas, que entendem da Constituição e distribuir por todas as escolas do país e fazer o trabalho que ele iniciou bem, mas pecou pelo facto de querer ser ele a fazer isso. Isso não poder ser. Não vai conseguir.

Relativamente aos políticos, de uma forma geral, o Presidente da República pode ter um papel importante. Deve ser uma pessoa que deve granjear simpatia junto da população, transmitir alegria e esperança às pessoas para as pessoas acreditarem nele e nas decisões que toma. Se o Presidente conseguir que as pessoas aceitem, com alguma confiança, aquilo que diz, ele estará em boas condições para dizer ao povo, por exemplo, “atenção, que os políticos são necessários para o país”, “os políticos fazem um trabalho que nós precisamos que seja feito”, “os políticos têm de ter um vencimento para poderem viver”, “para ser político ele estudou”. Agora, assim como há advogados menos bons, bons e muitos bons, também há políticos menos bons, bons e muitos bons. Não me vai dar um exemplo de um político menos bom para justificar que esse vencimento não serve ou está desadequado à classe profissional política.

 

Olhando para a Constituição, sente-se confortável com os poderes que estão reservados ao Presidente da República?

Eu acho que a Constituição que temos serve para o país que temos neste momento. Não vejo qualquer necessidade de mexer de forma profunda na Constituição. Se quisermos falar da reforma do Estado, estarei de acordo. Se quisermos mudar o nosso sistema de governo, também estarei de acordo. Mas o que eu quero dizer é que o não entendimento dos deputados não pode servir de desculpa. Temos estado a adiar as coisas porque queremos mais quando, na verdade, ainda não esgotámos todas as possibilidades que a Constituição oferece.

Eu, na qualidade de Presidente da República, não perderia tempo, por exemplo, com a questão da regionalização. Na qualidade de Presidente da República, avançaria imediatamente com aquilo que o actual governo está a propor e que, para mim, não é uma regionalização, é uma ampla descentralização.

 

Administrativa?

Exactamente, aí seria administrativa. Eu não falaria em regionalização administrativa, porque não gosto. Para mim, a regionalização é política. Eu falo de uma ampla descentralização.

 

Se avançar aquilo a que o governo chama de regionalização administrativa, não é necessária uma reforma constitucional. Ainda assim, seria desejável um entendimento entre os partidos no Parlamento? Ou seja, que a decisão fosse para lá do grupo parlamentar do MpD?

Claro, eu entendo que sim.

 

O que é que o Presidente da República pode fazer como mediador deste processo?

O Presidente pode, neste processo, apanhar uma grande boleia, porque acho que já existe um entendimento relativamente à questão da Regionalização. O MpD tem ideias claras ou relativamente claras. A UCID tem ideias mais avançadas, digamos assim, que se calhar são mais arriscadas. E muito recentemente estive numa palestra promovida pelo PAICV e fiquei surpreendido com a actualização do pensamento do partido a esse respeito, porque é, de facto, um pensamento muito evoluído. Sendo assim, acredito que a questão vai ser pacífica no Parlamento e poderá, sim, conseguir-se unanimidade.

 

Nos últimos cinco anos a questão da representação externa do Estado de Cabo Verde foi, como sabe, um tema que suscitou polémica nas relações entre Presidência e o governo. Que visão é que tem sobre este assunto?

Eu acho que a Constituição, de certa forma, cria uma fronteira, nalgum momento, muito ténue. Mas acho também que os órgãos de soberania podem perfeitamente conversar.  Nalgumas questões é evidente que deve ser o Presidente da República a representar o país e noutras questões não é tão evidente. De qualquer das formas, a Constituição diz que é o Presidente que representa o país interna e extremamente. A partir daí, creio que deverá sempre haver um entendimento entre o Presidente da República e o Primeiro-Ministro. Entre o Dr. Jorge Carlos Fonseca e o Dr. José Maria Neves houve alguns desentendimentos, mas sobretudo porque a tal coabitação que dizemos que foi excelente se calhar não foi.

 

Ficou desiludido com a falta de apoio do PAICV à sua candidatura?

Não fiquei desiludido. Contava que isso pudesse acontecer, mas não fiquei desiludido, porque quando arrancámos com a candidatura não havia essa possibilidade. Não pensámos que o PAICV pudesse apoiar esta candidatura, porque podia haver uma pessoa do partido a candidatar-se.

 

Falamos do José Maria Neves?

Exactamente. Mas depois, com o andar da carruagem, havia essa possibilidade. Nós estávamos a conversar, pedimos e estávamos à espera que isso pudesse acontecer, caso contrário não pedíamos. Não estou desiludido. Se calhar isso reforça a nossa candidatura, enquanto candidatura independente e da cidadania. Estou satisfeito com a quantidade de pessoas do PAICV que já reagiram negativamente a esta decisão e outras que, por terem liberdade de voto, já se associaram a esta candidatura.

 

Disse na cerimónia de apresentação na Praia que esta candidatura enfrenta uma batalha difícil, se calhar até invencível, mas não inútil. Porquê esta escolha de palavras?

A batalha é difícil e, se calhar, invencível, porque nós estamos a trabalhar com um candidato que já lá esteve cinco anos, que tem a vantagem de conhecer os bastidores. Tem a vantagem de ter um staff que já trabalhou com ele. Tem a vantagem de ter o apoio de um partido que, por acaso, é o partido que governa o país neste momento. Tem todo um staff e uma estrutura montada previamente. Tem dinheiro. Aproveitou, isto também é uma coisa desagradável, os últimos meses do seu mandato para fazer “pseudo-despedidas” junto das comunidades emigradas. Durante estas despedidas montou as estruturas dessas Comunidades, recolheu donativos.  Enquanto isso, eu tenho que montar uma estrutura e tenho que gastar dinheiro, muito dinheiro, para ir para junto das Comunidades. São duas realidades diferentes, mas não é uma batalha inútil, porque eu não podia deixar de apresentar uma candidatura e promover o diálogo.

 

Depois do dia 2 de Outubro, e no caso de não sair vitorioso desta eleição, regressará à academia ou esta corrida é o início de uma participação política mais activa, a partir de dia 3?

O futuro a Deus pertence. Na realidade, neste momento, só pensamos nesta candidatura. Como eu disse anteriormente, pensámos numa participação cidadã, uma participação que pudesse promover a democracia, mas depois ganhou contornos que não conseguimos, na altura, prever. Por isso, neste momento, surge com um potencial vencedor. Depois do dia 2, para já, não penso em mais nada. Mas o futuro só a Deus pertence. 

domingo, 25 setembro 2016 06:00 Publicado em Cultura

 

O queijo do Planalto Norte, Santo Antão, um dos alimentos com a chancela Slow Food, vai viajar até Itália, para mais um Terra Madre – Salão do Gosto, que começa esta quinta-feira. O objectivo é continuar a dar a conhecer um produto que pode ter um impacto cada vez maior na economia local e, naturalmente, na melhoria da qualidade de vida da população.

sábado, 24 setembro 2016 18:20 Publicado em Mundo

 

Quatro mulheres e um homem foram mortos no tiroteio de sexta-feira à noite, no centro comercial Cascade Mall, em Burlington, informou a polícia. A quinta vítima é um homem que tinha sido levado para o hospital, mas que acabou por não resistir aos ferimentos.

sábado, 24 setembro 2016 17:55 Publicado em Economia

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire disse hoje que o Governo quer implementar na ilha do Maio, um turismo de “alta qualidade e selectiva”.

sábado, 24 setembro 2016 06:00 Publicado em Sociedade

Na reunião Óscar Tavares entregou ao Presidente da Assembleia Nacional o relatório sobre as actividades do Ministério Público durante o ano judicial que agora termina e, à saída, avançou que a criminalidade cresceu “6,7% e que a capacidade em termos de estruturas do Ministério Público são as mesmas do ano passado e, necessariamente insuficientes”. Óscar Tavares afirmou ainda que “em todas as comarcas os Procuradores da República responderam aos objectivos processuais que foram estabelecidos”, mas que mesmo assim, “face à tendência de aumento da criminalidade”, houve pendor para o aumento das pendências.

Do lado positivo, o Procurador-Geral da República destacou o trabalho feito nas áreas “de família e menores, na área laboral destaca-se o patrocínio aos trabalhadores e seus familiares e também a intervenção junto do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas”.

O aumento da criminalidade é, no entanto, o maior destaque feito pelo relatório apresentado pelo Ministério Público. Óscar Tavares explicou que “mais de 52% dos crimes que aumentaram são crimes contra o património”, ou seja, “crimes de roubo ou crimes de furto nos grandes centros urbanos”. Neste caso, a cidade da Praia é realçada como sendo o centro urbano onde “mais de 50% das pendências” corresponde a esse tipo de crimes.

 

Faltam meios

Sendo conhecidas as causas do volume de pendências que, de ano para ano, transitam no sistema judicial, Óscar Tavares defende que há falta de meios humanos e que “é necessário que se possa intervir sobre as causas que determinam esse aumento da criminalidade” e que quando “há limitação de recursos se possam estabelecer prioridades daquilo que devem ser a prevenção e a investigação”.

Recordando que realidade de hoje já não se compara com a do ano em que a legislação sobre prioridades de investigação foi criada, Óscar Tavares defende que é necessário repensar estratégias. “Quando os recursos são poucos e o volume é enorme temos de repensar e verificar como é que podemos afectar os poucos meios que nós temos disponíveis”.

Sendo a falta de meios humanos uma realidade o Procurador-Geral da República entende que há a necessidade de “apontar a outros caminhos que nos levem a debelar esse volume” de processos pendentes. “Mas se não interviermos sobre a demanda, dificilmente conseguiremos resolver a questão da criminalidade”, alertou ainda Óscar Tavares.

No entanto, defendeu, a “afectação de mais recursos” pode não ser a solução que se deseja para a questão dos crimes contra o património. Isto porque, conforme afirmou, quando há altas taxas deste tipo de crimes, a primeira necessidade deve ser sempre perceber quais as causas que estão por trás do crescimento.  

 

Caso CRASDT à espera de despacho

Um dos casos que marcou o ano judicial que agora termina foi o da Congregação Reformada dos Adventistas de 7º Dia de Tendas (CRASDT) que envolveu dois elementos da magistratura judicial.

A investigação, segundo explicou ontem o Procurador-Geral da República, está já concluída e aguarda despacho.

“O processo já foi concluído e estou a aguardar a comunicação do despacho final. O processo já foi encerrado na parte que tem a ver com a investigação do Ministério Público, cumpridos os 70 dias que o procurador teria fixado para conclusão da investigação”, explicou Óscar Tavares à saída do encontro com o Presidente da Assembleia Nacional.

Quanto à possibilidade de o caso seguir ou não para Tribunal, o Procurador-Geral da República apontou que ainda não é possível responder uma vez que ainda não teve acesso ao despacho garantindo que, assim que o documento lhe for entregue, a decisão tomada pelos magistrados do Ministério Público será tornada pública.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 773 de 21 de Setembro de 2016.

sábado, 24 setembro 2016 06:00 Publicado em Sociedade

O Estado de Cabo Verde vem, desde há cerca de duas décadas, dedicando atenção à questão do acesso ao sistema educativo por parte de crianças e jovens com necessidades educativas especiais (NEE). Informações públicas dão conta de uma série de medidas neste sentido. No entanto, constata-se uma evolução aquém das expectativas, com instituições que estão no terreno a registarem fraca inserção de crianças com NEE nas escolas e grande taxa de insucesso para as poucas que conseguiram entrar.

O que está a falhar?

O ano lectivo 2016/2017 arrancou na segunda-feira para milhares de crianças e adolescentes em todo o país. Entre os milhares de alunos o filho de Isabel Moniz, portador do espectro de autismo, iniciou uma nova etapa: o ensino secundário.

A presidente da Colmeia, Associação de Pais e Amigos de Crianças com Necessidades Especiais, assume-se um pouco preocupada com esta nova fase já que consciente de que o 7º ano será mais exigente para o filho, a começar pelo facto do número de professores multiplicar-se e da necessidade de material especial constituir um handicap.

Assim como o filho de Isabel Moniz várias outras crianças portadoras de Necessidades Educativas Especiais (NEE) regressaram às aulas ou iniciaram esta semana a vida estudantil. Mas não se sabe ainda quantas são.

Dados antigos referidos pela responsável da Colmeia indicavam 1200 crianças com NEE a frequentarem as escolas e jardins infantis do país.

“Sabemos que há muitas mais que não frequentam o ensino. Acabamos de fazer um trabalho com voluntários de uma associação portuguesa, estiveram cá durante o mês de Agosto e fizemos um levantamento porta-a-porta pela ilha de Santiago e concluímos que a maioria das crianças com necessidades especiais não frequenta o ensino formal”.

Por crianças com necessidades educativas especiais refere-se alunos que, por apresentarem determinadas condições particulares, demandam um apoio especializado no seu processo educativo ao longo de parte ou todo o seu percurso académico. Crianças portadoras de síndrome de Down, de Transtorno de Espectro Autista, Paralisia Cerebral e, em alguns casos, Hiperactividade e Défice de Atenção enquadram-se neste perfil. Refira-se também as crianças com deficiências auditivas e visuais.

Dados do censo de 2010 (INE) apontam que há em Cabo Verde 23.050 deficientes. Destes, uma percentagem significativa serão crianças. E atendendo a este facto o Ministério da Educação tem procurado trabalhar para criar as condições para tornar realidade a Educação Inclusiva.

Passos têm sido dados neste sentido há já largos anos. Por exemplo, a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei 103/III/90), de 1990, traz nos seus artigos 36 e 37 aspectos que dizem respeito à Educação Especial e educação de crianças com deficiência e no artigo nº 38 à educação para as crianças sobredotadas, assumindo a possibilidade de que possam ser integradas no ensino regular.

Segundo informações do próprio Ministério da Educação, Cabo Verde foi um dos 88 países que, em 1994, participou numa conferência mundial, em Espanha, sobre “Necessidades Educacionais Especiais: Acesso e Qualidade”.

O resultado deste encontro foi o reconhecimento da necessidade de se proporcionar o acesso à educação a crianças, jovens e também adultos com NEE no sistema de ensino dos países. Assim, foi assinada a “Declaração de Salamanca”, de 1994, que definiu um programa de acção e incentivos aos governos no sentido de apoiar a implementação da Educação Inclusiva.

No entanto, de 94 a essa parte, o caminho percorrido parece ter sido ainda muito curto. É certo que a Lei Orgânica do Ministério da Educação, no seu artigo 16º dá directrizes à então Direcção Geral do Ensino Básico e Secundário (DGEBS) e também à Direcção da Educação Pré-escolar e Básica, no sentido de promoverem “a integração sócio-educativa das crianças com NEE”. E outras medidas foram sendo implementadas [ver caixa]. Contudo, são ainda raras as escolas públicas do país devidamente preparadas para tal desafio que, reconheça-se, demanda investimentos robustos.

As responsáveis de associações que trabalham ligadas a crianças portadoras de NEE concordam que é necessário acelerar o processo.

Para Isabel Moniz, a Educação Especial é uma área que “precisa de ser revista”. “A inclusão precisa de input de forma acertada, com estreita articulação entre saúde e educação, para que as crianças que frequentam o ensino, que começa no jardim infantil, tenham todas as condições de avançarem. O que se constata é que a maioria destas crianças tende a ficar excluída do sistema de educação”, aponta esta mãe, que dos contactos efectuados através da associação que preside constatou a pouca ou nenhuma preparação dos professores para lidarem com crianças com NEE.

 “Os professores disseram-nos que só o que receberam até agora foram algumas orientações do Ministério, mas nenhuma formação específica. Percebemos que há muitos com vontade de receber esta formação e nós estamos em contacto com algumas associações portuguesas, com experiência na matéria, que já se disponibilizaram para nos apoiar nesse processo de realizar formações para pais, professores e profissionais de saúde”, avança a responsável da Colmeia.

Esta refere ainda que, das informações colhidas se constata que as poucas crianças com NEE que frequentam a escola tendem a estagnar no 6º ano.

“Ou seja, a maioria não está na escola, as que estão não têm sucesso escolar, não estão a ser avaliadas de acordo com a condição delas. Estas crianças deveriam poder avançar de patamar e frequentar ensino técnico-profissional, por exemplo”.

Teresa Mascarenhas, presidente da Acarinhar, Associação das Famílias e Amigos das Crianças com Paralisia Cerebral, vinca por sua vez que “é necessário um engajamento por parte do governo”, e corrobora a afirmação de Moniz quanto ao cenário pouco positivo no que se refere à inclusão e permanência destas crianças no sistema de ensino.

“A Acarinhar acompanha as suas crianças que vão para escola, mas hoje elas são em número muito reduzido porque houve muito fracasso já que o nosso sistema de ensino não está preparado para crianças com paralisia cerebral. São crianças que têm muitas deficiências e cuja integração exige muitos equipamentos, material didáctico especial… Os professores também queixam-se de falta de formação”.

 

Manuais escolares em braille

Mascarenhas tem-se dedicado mais recentemente ao projecto inclusivo “CompartiArte”, que incide na adaptação de materiais e documentos ao formato braille, áudio e linguagem gestual e simplificada, por forma a serem acessíveis a crianças com NEE.

Depois da publicação do livro infantil “A Borboleta Dourada” (que vai ser distribuído em alguns jardins infantis e escolas primárias) e do grande desafio que foi adaptar a Constituição da República, seguiu-se a cartilha Cidadão Pikinoti, criada pela Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania. O próximo desafio passa pela adaptação/simplificação dos manuais escolares.

Segundo Teresa Mascarenhas, de um encontro recente com Maritza Rosabal saiu animada com a abertura demonstrada por esta ao projecto de adaptação dos manuais escolares, reconhecendo no entanto que levará o seu tempo já que requer alguns estudos, traduções, simplificação de conteúdos, etc.

“É uma necessidade real e justa, pois se queremos falar de educação inclusiva terá que passar pela adaptação dos manuais para que crianças com dificuldades de aprendizagem e outros tipos de deficiência possam acompanhar”, aponta, explicando que a previsão é de que no próximo ano lectivo já se possa ter os primeiros manuais, provavelmente os traduzidos para braile e adaptados à linguagem gestual.

Na verdade, em países onde a inclusão de crianças com NEE no sistema de ensino já é há muito uma realidade, procedeu-se não apenas à adaptação de manuais escolares mas a adaptações aprofundadas dos curricula já que, por exemplo, o próprio sistema de avaliação tem que ser outro dado o processo atípico de aprendizagem.

É o que está a fazer o colégio privado Semear onde, desde 2012, foi introduzida a Educação Especial. Ginga Araújo Melício, a directora pedagógica daquela instituição, refere que desde sempre a escola contou com crianças com NEE integradas nas turmas tendo, no entanto, a partir dessa data investido na contratação não apenas de uma pedo-psicóloga como de uma professora especializada.

A partir de 2012 começou a se trabalhar mais a fundo no sentido de responder a estas necessidades [NEE], começou-se a criar um plano de estudos”, diz, explicando que, sendo uma das necessidades mais visíveis nessas crianças a de terapia de fala, a escola “optou pela contratação de uma professora especializada em ensino especial e que também tinha valências em terapia da fala e que até hoje se encontra ao serviço do colégio”.

 

Resultados positivos

Paralisia cerebral, autismo severo e suave, síndrome de Down, glaucoma congénito, hiperactividade e défice de atenção são os perfis das sete crianças que actualmente frequentam o colégio Semear e que, na sua maioria, são crianças que já estão neste estabelecimento de ensino desde o pré-escolar.

“Quando elas passaram para o ensino básico, sentimos necessidade de criar uma base de apoio mais regular e consistente. As crianças estão inseridas nas turmas regulares no período de manha e à tarde, três vezes por semana, a terapeuta e a psicóloga dedicam-lhes atenção particular durante uma hora”, conta a directora.

Porém, antes de se chegar a isso, cada uma destas crianças passaram por uma avaliação completa, a nível de psicologia, linguagem, raciocínio, aprendizagem, etc.

“Mas, infelizmente, em Cabo Verde não existem instrumentos padronizados para avaliação e por isso a nossa avaliação não é formal”, esclarece Ginga Melício que refere a cautela necessária no diagnosticar uma criança como portadora de necessidades especiais. Casos há em que trata-se apenas de uma reacção da criança a um ambiente estranho, que lhe é diferente do habitual.

“Quando não são os próprios pais a alertarem, as educadoras são as primeiras a notarem sinais; têm orientações que lhes permitem estarem atentas e, se notarem um comportamento que pode indiciar algo, comunicam à direcção pedagógica”.

No seu processo educativo, as crianças com NEE que frequentam o colégio Semear utilizam materiais criados e adaptados pela própria escola, e também o seu sistema de avaliação é individualmente adaptado a cada criança. São soluções que implicam custos para a escola. Para os pais também, obviamente, mas a directora explica que estes apenas pagam uma propina ligeiramente diferenciada em relação às outras crianças, havendo casos de cariz social em que o colégio assume integralmente os custos.

“Os resultados são muito positivos. Os pais participam muito, colaboram e ajudam na construção de soluções, o diálogo é constante e positivo”, sublinha aquela responsável que lamenta não poder afirmar o mesmo em relação ao Ministério da Educação.

Com esta entidade oficial as relações no respeitante às NEE, até agora, limitam-se à solicitação do relatório de avaliação das crianças. Algo que Ginga Melício espera ver mudar.

“O Semear tem feito um trabalho diferenciado; desde sempre apostamos em ter cá profissionais que acompanhem estas crianças. Mas o ME apenas nos pede relatórios sobre estas crianças e depois não recebemos nenhum feedback”.

A evolução positiva verificada nas crianças ditas “normais” é uma constatação da escola, que notou estarem mais tolerantes e tratarem os colegas com carinho e proteção.

Tendo já enfrentado situações de pais que não reagiram da melhor forma ao constarem a presença de crianças com NEE na turma dos filhos – por julgarem que tal implicaria atrasos na aprendizagem do seu filho – a psicóloga não se cansa de sublinhar o quão visivelmente vantajoso este convívio tem sido para todas as crianças.

“Felizmente, embora continuem a surgir casos de discriminação, estas situações são cada vez mais excepções”, garante.

Isabel Moniz, da Colmeia, também refere um ou outro episódio menos positivo vivido pelo filho decorrente do convívio com as outras crianças da escola privada que este frequenta, contudo também prefere ater-se à avaliação global que é muito positiva.

“O meu filho evoluiu muito. O autismo é uma doença em que se pode evoluir e regredir e ele, que frequenta esta escola desde o pré-escolar, tendo sido diagnosticado [no exterior] quando tinha 5 anos, evoluiu muito mesmo”, conta, explicando que o áudio é uma das ferramentas a que ele melhor responde no seu processo educativo.

Uma evolução que, não obstante os investimentos e esforços encetados, infelizmente ainda escapa a milhares de crianças cabo-verdianas portadoras de NEE.

 

Ministério da Educação e a Educação Inclusiva

A Lei Orgânica do Ministério da Educação (art. 16) incumbe a Direcção Geral do Ensino Básico e Secundário (DGEBS) e a Direcção da Educação Pré-escolar e Básica a responsabilidade de promover a integração sócio-educativa das crianças com NEE.

Em termos de organização/gestão de serviços, criou-se, a nível da DGEBS, o Sector da Educação Especial que, actualmente é composta 05 técnicos, a saber: 01 psicóloga com especialização em Educação Especial, 01 sociólogo, cego e com vasta experiência na área da deficiência visual; 01 técnico superior em Educação Especial; 01 professora do EBI com estágio em Língua Gestual Portuguesa e 01 mestre em Ciências da Educação/Educação Especial.

 

Sector de Educação Especial: historial

Em 1993/1994 o Ministério da Educação contratou 02 técnicos que formaram inicialmente a equipa de Educação Especial, cuja responsabilidade foi de contribuir para a implementação da Educação Especial Integrada no país. Assim, executou-se, no âmbito do GEP, o “Projecto de Implementação da Educação Especial Integrada”, que após o período inicial foi integrado a nível da DGEBS, como Sector da Educação Especial. Vale notar que o PIEEI foi elaborado com base no anteprojecto “Uma abordagem para a implementação do Ensino Especial Integrado em Cabo Verde”. Importa observar que a LBSE de 1990 permitiu que o projecto fosse implementado no âmbito do ensino regular e, assim, foram propostos como objectivos a criação de condições para que as crianças/adolescentes com NEE fossem integrados.

Assim, a partir da década de 90, o governo vem propondo algumas medidas teórico-legais e práticas que fundamentam e reforçam as competências e intervenções do Sector da Educação Especial, a saber:

1990: A Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei 103/III/90 contempla, nos artigos 36 e 37 questões referentes à Educação Especial e educação de crianças com deficiência e no 38 a educação para as crianças sobredotadas, prevendo que estas possam ser integradas no ensino regular;

1994: Representantes de Cabo Verde participaram na Conferência sobre Necessidades Educativas Especiais: acesso e qualidade;

1999: a questão dos “Direitos dos portadores de deficiência” é integrada na Constituição da República (Art. 75 da versão revisada);

2000: cria-se a Lei 122/V/2000 que Estabelece as Bases Gerais da Prevenção, Reabilitação e Integração das pessoas deficientes;

2003: houve reforço dos recursos humanos do Sector da Educação Especial: contratação de 02 técnicos e destacamento de 01 professora do EBI com estágio em Língua Gestual Portuguesa;

2003: foram elaborados o Plano Nacional de Educação para Todos e o Plano Estratégico Para a Educação. Neste último são inscritas medidas de política referentes, particularmente, à formação dos professores em matéria das NEE;

Programa do governo para a legislatura 2006-2011: prevê o fortalecimento da Educação com ênfase na Integração escolar das crianças com Necessidades Educativas Especiais.

 

Actividades Desenvolvidas

Acções de divulgação do Projecto Escola Inclusiva da UNESCO;

Acções de sensibilização quanto a problemática da deficiência no país;

Seminários de capacitação na área das NEE dirigidas a diversos grupos alvos, nomeadamente aos alunos finalistas do Instituto Pedagógico (escola de formação de professores da Praia e Assomada); Coordenadores pedagógicos afectos a todas as Delegações do MEES; as coordenadoras e monitoras de Jardins Infantis;

Promoção de formações em áreas específicas: no âmbito do Protocolo de cooperação técnica assinado entre a Republica Federativa do Brasil e a Cabo Verde, foram implementadas acções de formação nas áreas específicas - área do Sistema Braille Integral; Ensino da Língua Portuguesa para surdos e Orientação, Mobilidade e Actividades de Vida Diária;

Monitorização das Núcleos Locais de Educação Inclusiva criados a nível de todas as Delegações do MEES;

Acompanhamento de casos pontuais de alunos com NEE integradas no ensino regular;

Implementação de diversos projectos que visam a aquisição/distribuição de materiais específicos de Educação Especial: maquinas Braille; pautas e punções; kits pedagógicos* e 190 kits didácticos*;

Promoção de Jornadas de Reflexão sobre a questão da Educação Inclusiva no país;

Promoção da regulamentação da Educação Inclusiva no país.

*Os Kits pedagógicos são compostos por diversos livros que versam sobre a Inclusão e as diferentes deficiências; fitas VHS sobre deficiências visual, múltipla a altas habilidades.

*Os kits didácticos são para a área da cegueira.

 

Prioridades

Regulamentar da Educação Inclusiva no país; Potencializar as estratégias organizacionais e de gestão dos serviços centrais e descentralizados; Continuar a capacitar Recursos Humanos; Maior investimento em materiais didácticos adaptados.

Dados do site do Ministério da Educação: www.minedu.gov.cv

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 773 de 21 de Setembro de 2016.

sábado, 24 setembro 2016 06:00 Publicado em Política

Começando pelo plano de emergência. Que balanço faz das medidas do governo para a resolução dos problemas dos deslocados de Chã das Caldeiras?

Este Governo entrou em funções em finais de Abril de 2016, um ano e cinco meses após a erupção e depois de analisar a situação, optou por extinguir o então Gabinete de Reconstrução do Fogo. Criou a Comissão Interministerial que tem um plano para resolver a situação dos deslocados, num total de pouco menos de mil pessoas, que foram afetadas pela erupção. Inicialmente, essas pessoas estavam vinculadas a uma cesta básica; foi uma das primeiras coisas que cortámos e passámos a atribuir subsídios. Paralelamente a isso, as obras de reabilitação das 110 casas construídas na sequência da erupção anterior [1995] estavam praticamente paradas. Retomamos a dinâmica das obras, concluindo 40 habitações em Achada Furna, que já foram entregues pelo empreiteiro e, neste momento, estamos a ultimar as obras das 70 casas de Monte Grande. As 110 casas a que me referi foram reabilitadas com as famílias dentro. Mas elas não vão resolver o problema dos deslocados, na medida em que são ao todo 297 famílias. Assim, brevemente vamos arrancar com a construção de mais 50 habitações em Cabeça Fundão, localidade próxima de Chã das Caldeiras, tal como solicitado pelas próprias famílias. Ficaram ainda mais alguns agregados que já se estabeleceram nas cidades de São Filipe e Mosteiros e aí pretendem continuar a viver. Então, teremos de trabalhar esta parte, mas não são muitas pessoas. Isto quanto à habitação. Dentro do nosso plano, temos um outro programa que é o de proporcionar às famílias um rendimento, para poderem fazer a sua vida normal. Estamos a trabalhar com várias ONGs, particularmente a Caritas, a Cruz Vermelha, a Morabi, a OMCV e a Citi-Habitat, na identificação e promoção de atividades geradoras de rendimento para que, à medida que vamos arrumando as pessoas nas habitações, lhes demos um meio de terem um rendimento. Logo que as famílias tiverem um meio de subsistência, então vamos suspender o subsídio que estão a receber. E é isso que estamos a fazer, mas tudo isso fora da cratera. A situação na cratera é uma outra questão. Isso já é um projecto de maior dimensão que tem a ver com o futuro de Chã das Caldeiras, no quadro de um planeamento integrado que absorve todo o Parque Natural. Há um masterplan que vem do Governo anterior e que foi elaborado no quadro da cooperação com as Canárias. Esse masterplan poderá ser um guia de atuação, a partir do qual vamos trabalhar o plano de execução daquilo que se pretende para o futuro de Chã das Caldeiras.

 

O que prevê o masterplan?

Trata-se de um masterplan de turismo sustentável para a ilha. Nós pensamos trabalhar Chã das Caldeiras, em particular, numa perspetiva turística, em que as famílias terão acesso aos campos de produção e aos meios com os quais estavam habituadas a trabalhar. Isto é, vamos considerar todas as valências que contribuam para a criação de uma economia à volta do vulcão, aproveitando a especificidade daquela parcela do território, com uma paisagem singular e um microclima muito especial. Serão, obviamente, considerados os aspetos ambientais e a evacuação das pessoas, em caso de emergência.

 

Quando será concluído o dossiê Chã das Caldeiras?

Contamos ter o processo encerrado até o fim do ano, muito embora algumas habitações em falta, que levam o seu tempo para construir, possam não ficar terminadas. Mas em termos de subsídio para as famílias, em termos de actividades geradoras de rendimento, em termos da maioria das famílias estarem arrumadas, o nosso timing para fechar o processo é Dezembro.

 

Ficando ainda na habitação, sector no qual o Governo preconiza um funcionamento mais eficiente. O modelo Casa para Todos falhou? E qual é a alternativa?

O programa deste Governo é focar na eficiência do funcionamento do sector, em termos de criar as condições para que as famílias tenham acesso a uma habitação condigna, contribuindo, desta forma, para a inclusão social da população menos favorecida. No entanto, o que o Governo propõe tem que estar necessariamente ligado ao programa em curso. Herdámos um programa do Governo anterior que é o Casa para Todos, que foi concebido a partir de pressupostos demasiado otimistas. Tratando-se a IFH de uma empresa comercial, esses pressupostos otimistas não se verificaram na prática. A IFH enfrenta grandes dificuldades para ultimar um projeto que começou mal. Acontece que o Governo, depois de assinar o acordo de crédito com Portugal, transfere toda a responsabilidade de gestão e execução à IFH, e, ainda, a responsabilidade do pagamento do crédito. Sendo a IFH uma sociedade anónima, um programa de cariz social, cuja boa parte não é comercializável, não teria o enquadramento devido. O programa está dividido em três classes: classe A, que representa 60 por cento do programa e classes B e C, representando 40 por cento, destinadas à comercialização. A classe A foi afetada às famílias de baixa renda, ou sem rendimento, a preços muito baixos que não têm nada a ver com o preço do mercado. Por exemplo, para uma casa da classe A, cuja renda vale 20 contos no mercado, paga-se 750$00. Portanto, não há retorno para a IFH. Por outro lado, o acordo de crédito previa que o Governo entrasse com 10 por cento de contrapartida, mas essa contribuição nunca foi paga. O Governo português foi pagando as facturas e quando o crédito já estava a aproximar-se do fim, interrompeu os pagamentos. Em resultado, os empreiteiros suspenderam as obras, que só foram retomadas quase um ano depois, dando direito a indemnizações, para além dos juros de mora resultantes de atraso no pagamento das faturas. Por outro lado, fizeram-se muitas outras intervenções, designadamente redes técnicas e trabalhos de requalificação dos espaços circundantes, trabalhos esses que não estavam dentro do pacote negociado. Igualmente, o Governo deu ordens à IFH para entregar apartamentos aqui e acolá, fora dos critérios previamente estabelecidos. Desta forma, muitos apartamentos foram doados a outros serviços. Tudo isso tornou-se num fardo para a IFH, não há dinheiro e as obras estão como estão. Das seis mil e dez casas programadas, foram construídas e finalizadas apenas duas mil e quatrocentas. Destas, uma parte referente à classe B e C ainda está por afectar, melhor, vender. A classe A está completamente afectada. A IFH continua com esses apartamentos fechados e não os consegue vender porque não há procura. E como não os pode vender, não entra receita para assegurar o pagamento da contrapartida das faturas, imposta pelo financiador como condição para liquidação da outra parte. A IFH tem-se esforçado e aguentado. Solicitou um aval do Governo para contrair um empréstimo junto da banca e assim não parar as obras que estão em curso. Estamos a fazer um esforço enorme para continuarmos e finalizarmos o trabalho. Devo dizer que o Governo mandou instaurar uma auditoria à IFH, cujo relatório está sendo avaliado neste momento, para posterior envio à Assembleia Nacional. Quanto à questão que me coloca sobre a alternativa ao programa Casa para Todos, está-se a equacionar a desanexação da classe A das outras duas classes. Como disse, 60 por cento do Casa para Todos é constituída pela classe A, que é a parte destinada à classe social do nível mais baixo. Segundo esta proposta, o Governo assumirá 60 por cento do programa, portanto a classe A, e a IFH fará um upgrade às habitações das classes B e C para depois colocá-las no mercado. Essa proposta da IFH ao Governo vai resultar num acerto de contas entre a IFH e o Governo, para depois então se pensar numa revisão do acordo de crédito com o Governo português. Como disse, a IFH está a preparar uma proposta para apresentar ao Governo relativamente à separação do acordo de crédito – aquilo que fica com o Estado e aquilo que fica com a IFH – e daquilo que pode ir para a negociação do acordo de crédito, para que as partes fiquem a saber quem é quem, ou seja, quais as responsabilidades de cada uma.

 

Os municípios serão envolvidos neste processo?

Se se chegar a um acordo em que o Governo venha a assumir 60 por cento do programa, portanto a classe A, caberá ao Governo definir a quem vai destinar essas habitações. É uma questão que está sobre a mesa neste momento e que poderá envolver os municípios. Mas o Governo pretende, no âmbito da política de habitação social, transferir competências próprias para os municípios, nomeadamente no âmbito da política de reabilitação e de construção de habitações para as camadas sem rendimento, ou de renda baixa.

 

A política do Governo para o sector da habitação põe a tónica na construção ou na reabilitação?

Na reabilitação. Repare, o programa Casa para Todos é de construção. Mas temos a situação da reabilitação a exigir uma atenção especial. É uma situação preocupante. E a reabilitação vai ter prioridade, porque é uma situação – o estado da degradação das casas – que se põe em todo o território nacional. Todos os dias ouvimos, aqui e acolá, queixas e denúncias sobre o estado das habitações, sobretudo com os tetos, que caem. A questão dos tectos é um problema generalizado em todo o Cabo Verde; decorre da informalidade nas construções. Quando se constrói sem uma assistência técnica competente para acompanhar a execução da obra, há problemas relativos à construção e, muitas vezes, os materiais utilizados não são submetidos ao laboratório, para a verificação da sua qualidade. Mas dizia que o Governo põe a tónica na reabilitação e vai empreender uma ampla sensibilização junto dos Municípios para a questão da requalificação urbana. Para abordar os bairros degradados, os assentamentos informais e sobretudo intervir nas zonas turísticas ou próximas das cidades turísticas.

 

Como pretende o ministério pôr cobro às construções e habitações informais como referiu acima?

Através do planeamento do território. Definir, em sede do planeamento, que uso deve ser dado a cada parcela do território, onde construir e onde não construir e, sobretudo, definir os espaços de uso público. Aqui as Câmaras Municipais têm um papel importante enquanto gestores diretos do território. Devem acompanhar a execução das construções dentro do território já planeado. Se não se planear o território, como as pessoas precisam morar, vão entrar e construir: não vão esperar pela câmara. Portanto, as autoridades têm que se antecipar. É necessária muita sensibilização, muita informação para as pessoas entenderem que, estando a construir a sua habitação num quadro planeado, formal e autorizado, esta representará menores riscos e terá maior qualidade da construção. Isso também se aplica a tudo o que diz respeito ao habitat onde vão residir no futuro. Perseguindo a eficiência e a flexibilização dos procedimentos, o Governo propõe alterar da lei que regula a elaboração dos instrumentos de gestão territorial, para que as câmaras não fiquem a depender do ministério e do ministro para a ratificação dos planos de ordenamento locais. Portanto, as câmaras vão elaborar os seus planos e vão aprová-los nas Assembleias Municipais. Tudo isso, obviamente, no quadro da lei-quadro que existe, cumprindo as regras definidas superiormente para cada instrumento de gestão territorial. Vamos ganhar muito tempo com isso, e permitir às câmaras gerir melhor o território municipal.

 

Com isso entrávamos na questão do cadastro e no projecto LAND, financiado pelo MCA.

Como se sabe, o Millennium Challenge Corporation (MCC) financiou a Cabo Verde um pacote com duas componentes: um para a água e saneamento e outra para o cadastro. Até agora o levantamento cadastral esteve circunscrito à ilha do Sal. Este está já quase no seu término. Iniciou-se o levantamento nas ilhas da Boavista, São Vicente e Maio e está-se a trabalhar para que neste ano e dois meses que falta para o término do projeto, se consiga fechar o processo relativo a essas ilhas. Este programa vem sendo executado pelo MCA, sendo uma oportunidade que deve ser aproveitada. Na verdade, o que se pretende é que após o MCA, haja continuidade e sustentabilidade do projeto e que o cadastro seja uma actividade contínua. Quando o levantamento feito em todas as ilhas estiver introduzido numa plataforma informática em que todos os intervenientes diretos – notários, conservatórias, câmaras municipais, património e a própria INGT, enquanto autoridade do sector – estejam interligados, isso fiabiliza qualquer levantamento que for solicitado, ou qualquer propriedade que seja inscrita dentro dessa plataforma, a ponto de garantir a transação regular, normal, transparente e segura. Estando esse cadastro dentro dessa plataforma, qualquer cidadão pode chegar à plataforma e informar-se da sua propriedade e eventualmente da propriedade de alguém que lhe está a ocupar a sua propriedade, etc. O cadastro, estando na plataforma, vai facilitar e contribuir para, entre outros benefícios, eliminar fugas ao fisco, bem como a ocupação de terrenos de forma pouco transparente.

 

As empresas nacionais de construção não beneficiaram com as grandes obras levadas a cabo pelo governo anterior e muitas deixaram mesmo de operar. Como pretende o seu ministério insuflar nova vida no tecido empresarial nacional?

É certo que o Ministério das Infraestruturas lida com este sector, mas nós somos um ministério auxiliar. Ou seja, somos um ministério instrumento de desenvolvimento, porque quem planeia os investimentos não somos nós. Por exemplo, o Ministério da Saúde faz o seu planeamento sobre as infraestruturas de Saúde, o Ministério da Educação faz o seu planeamento sobre as infraestruturas da Educação e nós respondemos pela parte da obra em si. Portanto, estamos ao serviço desses ministérios que promovem esses investimentos e nós encarregamo-nos de acompanhar a conceção e a execução dos programas e projectos. Daí que não somos nós a definir estratégias: a estratégia é global, ou seja, a nível nacional. Por isso vai depender da própria dinâmica da economia de Cabo Verde para pôr à nossa disposição, enquanto ministério técnico, essas obras para materializarmos. Mas isto não impede, e é o que temos feito, de também darmos o nosso contributo, enquanto departamento tecnicamente competente. Aliás toda a parte da requalificação urbana e a parte das acessibilidades estão sob a nossa responsabilidade. No que se refere particularmente às infraestruturas rodoviárias, fizeram-se grandes investimentos, mas a parte dos acessos às periferias, aos centros de produção e às zonas encravadas está ainda por fazer e cabe a este Ministério ocupar-se deles. Relativamente às empresas de construção, com a crise que se abateu sobre elas, muitas não se aguentaram, acabando outras por perder o direito de operar, sobretudo as pequenas empresas. Estamos neste momento a fazer o levantamento das empresas que perderam o direito de operar ou que foram à falência, para procurar uma saída, no sentido de retorná-las ao mercado para virem trabalhar, particularmente na área da requalificação e dos acessos às comunidades isoladas.

 

Os acordos negociados com Portugal para as barragens e habitações sociais deixaram pouco espaço para as empresas nacionais. Foram assinados nos melhores termos, e o Governo não pensa revê-los?

Com o programa Casa para Todos não podemos fazer nada, porque os contratos estão assinados e as obras têm de decorrer no âmbito do contrato assinado. Os contratos foram assinados de acordo com aquilo que foi estabelecido no acordo de crédito. Portanto, 51 por cento, mínimo, era para a parte portuguesa e 49, máximo, para a parte cabo-verdiana. Há que ter isso em conta: é mínimo e máximo, não são valores absolutos. Esses contratos foram assinados nesses termos. Os contratos estão feitos, não há contratos novos, embora tenhamos ainda três obras por arrancar. A IFH está ainda a ponderar se deve ou não dar seguimento a essas novas construções. Relativamente às barragens, elas foram geridas e executadas pelo antigo Ministério da Agricultura. Como o programa do Governo define claramente que tudo que seja obra pública deve estar centralizada no ministério das Infraestruturas, os outros sectores terão que transferir essas obras para o MIOTH, para serem geridas e executadas. Relativamente às barragens já construídas, não temos como, porque não gerimos esse processo, não executámos as obras, nem as fiscalizámos.

 

Bom, há barragens que têm problemas e portanto não estão totalmente concluídas. Qual será a solução?

O nosso Ministério está aqui para ajudar e contribuir para se encontrar uma solução técnica, caso ela existir, para as barragens já construídas e que apresentam problemas de construção.

 

Então podia falar do estado actual das infraestruras do país, pois o Governo anunciou uma nova metodologia de programar e executar as grandes obras?

Já tivemos oportunidade de dizer que neste momento temos situações de obras com deficiências de operacionalidade, particularmente no sector das estradas. Acontece que a grande maioria das intervenções feitas para melhorar as estradas através da asfaltagem, foram feitas em estradas já existentes. E, em alguns casos, quando se procedeu à asfaltagem das estradas existentes, não terá havido uma avaliação profunda do piso onde se ia colocar o asfalto. É que o asfalto trabalha diferente da pedra e é muito mais exigente. Então, se por um lado o terreno não for analisado do ponto de vista geológico para se saber da sua resistência, e por outro lado, as bocas de água, portanto as passagens hidráulicas, não forem suficientemente dimensionadas e colocadas nos sítios certos ao longo do traçado, isso poderá contribuir para o levantamento do asfalto e os desabamentos que vêm acontecendo. Estamos com muitas situações a exigir intervenção e vimos intervindo nos casos mais gritantes como o é o troço São Domingos-Assomada. Foram executadas várias obras de emergência ao longo desse troço para corrigir alguns pontos que desabaram, tendo a situação melhorado apesar de se verificarem patologias diversas em outros pontos desse mesmo troço. Todavia, convém esclarecer que intervenções pontuais feitas não irão resolver, definitivamente, os problemas dessa estrada. Ela requer uma intervenção de fundo pois trata-se da via com maior tráfego em Cabo Verde. Igualmente, temos outras situações a reclamar intervenção urgente como é o caso das estradas da ilha do Sal, particularmente o troço Espargos-Santa Maria. Põe-se os problemas dos custos de reabilitação que são elevados, mas estamos a trabalhar nisso. Quanto à nova metodologia de programar e executar as grandes obras, devo dizer que o nosso objetivo é fazer com que a execução de qualquer obra pública seja precedida de estudos técnicos, incluindo os estudos de viabilidade e de impacto ambiental, e que nosso foco estará sempre no cumprimento do preço, do prazo e da qualidade.

 

Em termos de infraestruturas o que ficou por fazer para responder às necessidades estratégicas do país?

Como já disse, independentemente do seu estado, nós já temos estradas de cariz estruturante. O nosso foco agora deve ser nas acessibilidades para as zonas encravadas. Vamos trabalhar nessas zonas para permitir o fluxo de mercadorias, porque são normalmente zonas produtivas. Devo dizer que o nosso foco principal não vai ser o asfalto, por ser custoso e de difícil manutenção. Asfalto só para situações onde o tráfico assim o justificar. Nas estradas de penetração o factor tráfico não tem grande peso. O que conta é desencravar as populações e dar-lhes oportunidade de acederem ao mercado, às escolas, aos centros de saúde, etc. Portanto, em relação às estradas, o foco vai ser nas acessibilidades, com o objetivo de melhorar as condições de vida das populações.

 

Aeroportos?

Estamos neste momento com obras no aeroporto da Praia. Trata-se da extensão dos terminais de passageiros e da placa. Lançamos, recentemente, um concurso para a reabilitação da pista do Aeroporto Internacional Aristides Pereira, na Boa Vista, cujas obras deverão iniciar brevemente.

 

Vai haver a construção de mais aeroportos, conforme prometido?

O Governo propõe-se fazer obras ao longo do mandato. O programa do Governo tem em pipeline projectos para infraestruturas de toda a ordem. Para isso vamos elaborar e concretizar os estudos necessários e avançarmos para a construção.

 

Portos?

Em relação aos portos, a situação que nós temos neste momento é mais ou menos confortável, à excepção da ilha do Maio cujo cais actual não dispõe de uma rampa Roll on-Roll off. O porto do Maio é uma prioridade e o Governo está a equacionar uma solução.

 

É certo que o Instituto de Estradas vai ser transformado numa empresa pública? Significa que o actual modelo já não serve?

Neste momento o modelo que temos serve. A função actual do Instituto de Estradas (IE) é garantir a operacionalidade das estradas: faz manutenção e reparações. Entretanto, o futuro dirá, dependendo da evolução das coisas. Portanto, neste momento não posso afirmar que vamos transformar o IE numa empresa pública.

 

Está no programa do governo.

Sim, mas vai acontecer no seu timing próprio. Se a dinâmica económica e social do país o justificar, estaremos prontos para concretizar o desafio.

 

Para concluir. Que pegada gostaria de deixar no ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação?

Vamos trabalhar para a criação das condições para que as pessoas vivam bem, tenham um habitat aprazível e tenham acesso aos bens que contribuem para o seu conforto, mas também, em tudo o que nós fizermos, enquanto ministério auxiliar, enquanto instrumento à disposição dos outros ministérios, focar na racionalização dos custos, dos prazos e na qualidade das infraestruturas.

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 773 de 21 de Setembro de 2016.

sábado, 24 setembro 2016 06:00 Publicado em Mundo

Os investidores no Deutsche Bank reagiram em pânico à multa que o Departamento de Justiça dos EUA lhe quer impor, provocando uma desvalorização bolsista de 8,5% e arrastando as praças europeias para terreno negativo.

sábado, 24 setembro 2016 06:00 Publicado em Cultura

A V!VA Imagens acaba de anunciar os vinte filmes seleccionados  para  a  7ª  edição  do  Cabo  Verde  International  Film Festival (CVIFF), que decorre de 12 a 16 de Outubro, em Santa Maria na Ilha do Sal.

O filme cabo-verdiano “Buska Santu” da realizadora Samira Vera-Cruz está seleccionado na categoria Curta-Metragem juntamente com “Dam” de Milena Times (Brasil), “Ícaro” de Carla Shah (Brasil), “Si Destinu” de Vanessa Fernandes (Portugal), “Alchemy” de Brandon Polanco (USA) e “Boober” de Dan Janis (USA).

A estreia nacional do filme “Buska Santu” aconteceu no dia 10 de Setembro, no Cinema da Praia, e a ante-estreia para a imprensa e convidados teve lugar no dia 9 de Setembro também na Cidade da Praia. 

Em relação ao festival, segundo uma nota da organização, esta foi a primeira vez que todos os filmes inscritos foram sujeitos a uma taxa de inscrição.

“Dos 26 filmes inscritos, 20 foram seleccionados e irão competir para os prémios de  Melhor  Longa-metragem,  Melhor  Longa-metragem  Documentário,  Melhor  Curta-metragem,  Melhor  Curta-metragem  Documentário,  e  o  Prémio  Parda  para  o  melhor filme”, conforme a mesma fonte.  

Na categoria  Longa-metragem estão selecionados cinco filmes, Longa-metragem Documentário também cinco, Curta-metragem seis e Curta-metragem Documentário quatro.

 O CVIFF conta com a parceria do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, Câmara Municipal  do  Sal,  Hotel  Odjo  d’Água,  32  Cabo  Verde,  Escola  Secundária  Olavo  Moniz, Unitel T+, nhaCabo, e Ann Brown Media, e o patrocínio do Hotel Morabeza.

 

Longa-Metragem

 

All the Best | 1:42

Snjezana Tribuson (Croácia)

 

Midnight Delight | 1:25

Rohit Gupta (USA)

 

Death on a Rock | 1:22

Scott Ballard (USA)

 

The Hidden Sky | 1:40

Pablo César (Argentina)

 

Bitch | 1:22

Csaba Bene Perlenberg (Suécia)

 

Longa-metragem Documentário

 

The Green Standard | 1:18:21

William Rosenfeld (USA)

 

Paris Tower 13 (Paris Torre 13) | 1:15

Thomas Lallier (França)

 

Cape Espichel – In Land of a Lost World | 48:00

Carlos Sargedas (Portugal)

 

The Great Wall | 1:14

Tadhg O’Sullivan 

 

Maasai 10th

Lost Tribe of Isarel | 1:01

Dante Tanikie-Montagnani (Reino Unido) 

 

Curta-metragem

 

Buska Santu (The Search for the Lost Saint) | 29:20

Samira Vera-Cruz (Cabo Verde)

 

Dam | 23:00

Milena Times (Brasil)

 

Icaro | 11:09

Carla Shah (Brasil)

 

Si Destinu | 21:39

Vanessa Fernandes (Portugal)

 

Alchemy | 14:05

Brandon Polanco (USA)

 

Boober | 22:29

Dan Janis (USA)

 

Curta-metragem Documentário

 

Ichiro and the Wave | 10:40

Isaac Kerlow (Singapura) 

 

Their Land, Our Home (Sua Terra, Nossa Casa) | 29:00

Ryan Powell (Reino Unido) 

 

Abidance | 44:00

Anja Strelec (Bélgica) 

 

I am Palestine | 21:48

Farid Kirreh (USA)

 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 773 de 21 de Setembro de 2016.

sexta, 23 setembro 2016 17:17 Publicado em Política

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Depois de Portugal e Brasil, o espectáculo Estrangeiras estreia hoje em Cabo Verde, na 22ª edição do Festival Internacional do Teatro. A peça que vai ser apresentada no auditório do Centro Cultural do Mindelo, às 21h30, com lotação esgotada.

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O governo manifesta disponibilidade em colaborar com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na construção de iniciativas no domínio da defesa, tendo em vista o fortalecimento, a cooperação e o aprimoramento das Forças Armadas dos respectivos Estados membros da Comunidade.

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Foram os constrangimentos financeiros, causados pela crise, em Portugal que ditaram os problemas no Programa Casa para Todos, disse hoje, em conferência de imprensa, o vice-presidente do PAICV, José Veiga.

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O técnico do Instituto Nacional para o Desenvolvimento das Pescas (INDP), António Baptista, alerta para o risco de Cabo Verde vir a ser um importador líquido de peixe.

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Os candidatos a Presidente da República, concorrentes às eleições de 2 de Outubro, estão hoje a norte, divididos entre São Nicolau, Boa Vista e Sal.

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Começou ontem, 22, em Abuja, Nigéria, a 2ª Sessão Ordinária da 4ª Legislatura do Parlamento da CEDEAO, do qual fazem parte cinco deputados cabo-verdianos. Orlando Dias, que tinha sido eleito vice-presidente da Mesa, Humberto Lélis e Filomena Gonçalves, do MpD e Carlos Alberto Delgado e Filomena Vieira do PAICV.

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Em eleições realizadas no final do dia de ontem, 22, os membros da Ordem de Advogados de Cabo Verde elegeram Sofia de Oliveira Lima como a nova bastonário daquela organização profissional. Na presidência da mesa da Assembleia-geral ficou Arnaldo Silva, ex-bastonário.

sexta, 23 setembro 2016 09:30 Publicado em Mundo

A vice-presidente da Comissão Europeia Kristalina Georgieva admitiu estar a ser "encorajada" a avançar com uma candidatura a secretária-geral da ONU, admitindo assim implicitamente que poderá enfrentar António Guterres.

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O vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, reclamou quinta-feira nas Nações Unidas o direito do continente africano de ter assento permanente no Conselho de Segurança, órgão cuja reforma considerou "um imperativo".

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A Confederação Africana de Futebol (CAF) delegou um trio de arbitragem da Tunísia para dirigir o jogo do próximo dia 08 de Outubro entre Senegal e Cabo Verde, a contar para a fase de qualificação africana para o Mundial ‘Rússia 2018’.

Expresso das Ilhas

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